Tudo o que precisa de saber sobre o programa “Mais Habitação”

Depois de ter aprovado, a 16 de março, os apoios às rendas e aos juros bonificados, o governo aprovou, a 30 de março, as restantes medidas do programa “Mais Habitação”, com algumas alterações. Estas incluem algumas das mais polémicas como o arrendamento coercivo, o licenciamento do Alojamento Local e o fim dos vistos “gold”.

O Conselho de Ministros aprovou duas propostas de Lei a submeter à Assembleia da República e um decreto-lei que visa «promover o investimento em arrendamento acessível, reforçar a confiança no mercado de arrendamento e mobilizar património disponível para o afetar à habitação», afirmou o Primeiro-Ministro António Costa na conferência de imprensa do Conselho de Ministros, em Almada.

António Costa sublinhou ainda que a discussão pública, prolongada a pedido da Associação Nacional dos Municípios Portugueses, recebeu 2700 contributos. A discussão de duas das medidas previstas no pacote “Mais Habitação”, o ordenamento do território e a simplificação do licenciamento, só terá lugar no Conselho de Ministros de 27 de abril.

Com estas propostas, o governo reforça a intervenção do Estado no setor da habitação e procura fazer face ao aumento de preços no mercado imobiliário, investindo mais em arrendamento acessível e descendo impostos sobre o arrendamento.

A instituição, liderada por Mário Centeno, estabeleceu ainda o dever de reporte sobre a aplicação do regime extraordinário de PARI.

No que se refere à informação sobre condições especiais de resgate destes planos, o BdP desenvolveu ações de fiscalização em 95 instituições, sendo que 86 apresentaram irregularidades. Em causa está, por exemplo, informação incompleta nos extratos de conta de depósitos à ordem.

Por diferentes motivos, todos os partidos da oposição tecem duras críticas ao programa “Mais Habitação” e consideram-no insuficiente ou ineficaz. O Presidente da República declarou o pacote «inoperacional» e de diversos quadrantes se ouvem vozes discordantes.

Também nas ruas se faz sentir o descontentamento popular. No sábado, milhares de pessoas manifestaram-se, em sete capitais de distrito, reivindicando o direito a «uma casa digna para todas as pessoas». O protesto «Casa Para Viver» saiu à rua em Lisboa, Porto, Braga, Aveiro, Coimbra, Setúbal e Viseu demonstrando que o problema da habitação tem escala nacional.

Mas conheça quais são os eixos de intervenção previstos no programa “Mais Habitação”:

A primeira linha de intervenção visa estimular novos projetos privados de arrendamento acessível, através da cedência de terrenos ou edifícios devolutos do Estado, complementado com uma linha de financiamento bonificado, com previsibilidade das rendas, assentes no programa de rendas acessíveis, e com incentivos fiscais.

Uma das medidas envolta em polémica é a do arrendamento coercivo. Esta não se aplica aos territórios de baixa densidade populacional nem às regiões autónomas dos Açores e Madeira. Só se aplica a apartamentos e abrange imóveis que estejam classificados como devolutos há pelo menos dois anos.

Após 2 anos de agravamento de IMI, os proprietários destes imóveis serão notificados sobre a intenção de arrendamento e a proposta de renda a receber. Podem aceitar, negociar, recusar ou não responder. Só nesta última hipótese poderá avançar o arrendamento forçado, caso o município o pretenda.

O segundo eixo de intervenção do governo é o reforço do papel do setor cooperativo, através da cedência de terrenos e edifícios devolutos do Estado, com financiamento bonificado, participando o Estado como parte destes projetos.

A terceira linha de intervenção visa dar confiança ao mercado de arrendamento, através da redução da tributação fiscal do arrendamento. Há uma diminuição da taxa geral de 28% para 25%, taxa que descerá à medida que aumenta a duração do contrato de arrendamento. Num contrato a cinco anos desce de 16% para 25%, num de cinco a 10 anos desce de 23% para 15%, de 10 a 20 anos de 14% para 10% e para mais de 20 anos desce de 10% para 5%.

Aqueles que destinam ou constroem imóveis para arrendamento acessível, e que já tinham isenção fiscal, estão agora também isentados de IMI. Os que celebrem contratos de desenvolvimento habitacional com o Estado não pagarão IMT, imposto de selo ou o IVA das empreitadas.

Para promover uma mais célere regulação do mercado, o governo quer criar um balcão que agregue os Serviços de Injunção em Matéria de Arrendamento (SIMA) e o Balcão Nacional do Arrendamento (BNA), de forma a simplificar procedimentos e a harmonizar o funcionamento destes mecanismos. O Estado intervém na garantia das rendas e nas situações sociais dos inquilinos, permitindo aos senhorios voltar a colocar as casas no mercado.

No quarto eixo, as medidas de apoio às famílias – além das duas já aprovadas, o apoio à renda e ao crédito à habitação –concretizam-se através do Porta 65 Jovem, garantindo que funciona de forma contínua em vez de em três períodos de candidatura, do Novo Porta 65 Mais, que dá resposta às situações de quebras de rendimentos e de famílias monoparentais.

As rendas anteriores a 1990 vão ficar congeladas não transitando para Novo Regime de Arrendamento Urbano. Para proteger os inquilinos com contratos anteriores a 1990, salvaguarda-se a compensação dos senhorios através de benefícios fiscais, ficando isentos de IMI e IRS. Outras compensações aos senhorios só serão definidas depois do estudo do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana adiado para maio.  Recorde-se que, segundo os Censos 2021, dos 923 mil contratos de arrendamento existentes em Portugal, cerca de 152 mil são anteriores a 1990.

Outra medida anunciada foi o programa Arrendar para Subarrendar, que envolve as autarquias, garantindo rendas que não podem ultrapassar 35% do rendimento das famílias. O Governo propõe o arrendamento voluntário de imóveis a privados, com prioridade para imóveis devolutos, mas prontos a habitar, subarrendando depois aos agregados familiares. Compete ao IHRU o arrendamento e subarrendamento.

A quinta linha de intervenção é o combate à especulação, através da redução dos benefícios fiscais associados à revenda de imóveis para os colocar no mercado, e da renda justa, uma medida de curto prazo para limitar o aumento das rendas de novos contratos, salvaguardando os contratos que estão até ao limite do programa de apoio ao arrendamento.

Por fim, a mobilização do património público e privado disponível, com uma linha de financiamento para os municípios garantirem as obras de conservação, e o incentivo à mobilização de terrenos para usos habitacionais, cobrando IMI urbano em prédios rústicos situados em perímetro urbano.

Os titulares de alojamento local que decidam convertê-lo em arrendamento estável até final de 2024, não pagarão pelos seus rendimentos prediais no IRS até 2023.  Por outro lado, mantém-se uma contribuição especial do setor do alojamento local, excluindo os que são localizados em zonas de baixa densidade e os que não sejam apartamentos.

Também foi anunciada a isenção de IRS para mais-valias de vendas ao Estado e entre particulares em que o valor da venda seja reinvestido em imóveis destinados a habitação acessível. De igual modo, há isenção de mais-valias pela venda de património imobiliário para amortização de créditos de habitação permanente sua ou dos seus descendentes.

Os senhorios que coloquem casas no mercado de arrendamento recebem a devolução do seguro de renda no IRS e cria-se também a possibilidade de os inquilinos comunicarem à Autoridade Tributária os contratos de arrendamento, caso os proprietários não o façam.