Tem direito ao apoio extraordinário à renda? A Deco ajuda gratuitamente

A Deco e o Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) iniciam esta terça-feira uma parceria para combater o défice de informação dos consumidores sobre o Programa de Apoio Extraordinário à Renda (PAER), cuja gestão está a cargo do organismo estatal.

Em comunicado, a associação de defesa do consumidor informa que vai prestar atendimento especializado e gratuito a todos os consumidores que tenham dúvidas sobre o apoio extraordinário à renda nas suas instalações nacionais e regionais, nas autarquias onde dispõe de espaços, nos balcões de Habitação e Energia, através de uma linha telefónica (21 371 02 70) e de um endereço de email (habitacao@deco.pt).

O apoio extraordinário à renda destina-se a famílias com contratos de arrendamento ou subarrendamento para primeira habitação celebrados antes de 15 de março de 2023, que tenham um rendimento anual igual ou inferior ao limite máximo do sexto escalão do IRS (41.629 euros em 2026) e cuja taxa de esforço para pagamento da renda seja igual ou superior a 35%.

O apoio financeiro mensal, que de acordo com o ‘site’ do IHRU tem o limite máximo de 200 euros, é atribuído sem necessidade de apresentação de pedido, uma vez que as famílias elegíveis são informadas pela Autoridade Tributária (AT) do montante atribuído.

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Com este serviço, a DECO pretende reforçar o esclarecimento sobre os critérios de atribuição do apoio, ajudar os cidadãos a verificar a sua situação, a identificar eventuais erros no cálculo da prestação ou da elegibilidade, assim como a prestar informação sobre os prazos, a documentação e os canais disponíveis para reclamar quando as famílias deixam de receber o apoio ou quando são confrontadas com pedidos de devolução pela Segurança Social.

“Muitos agregados vivem atualmente na incerteza sobre um apoio que deveria ser automático e sem sobressaltos, mas, por diferentes motivos, há dificuldades na informação e no acesso ao mesmo”, considera a associação de defesa dos consumidores no comunicado.

A Deco “há muito que reivindica que os programas públicos na área da habitação sejam simples, automáticos e eficazes“, reconhecendo que, para as famílias mais vulneráveis, “a interrupção inesperada deste apoio ou a existência de erros no seu processamento pode aumentar significativamente a taxa de esforço com a habitação e dificultar o cumprimento de outras despesas essenciais”.

A parceria entre a DECO e o IHRU surge depois de vários meses marcados por falhas na gestão do Programa de Apoio Extraordinário à Renda. O próprio presidente do IHRU reconheceu, em outubro do ano passado, que dezenas de milhares de beneficiários continuavam com processos por resolver devido a problemas de interoperabilidade entre entidades públicas, situação que levou à suspensão de pagamentos e a pedidos de devolução em alguns casos.

Fonte: Lusa/ Redação