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Habitação
Nova lei do arrendamento: o que pode mudar para quem tem casa arrendada
Contratos mais curtos e despejos mais rápidos estão entre as mudanças propostas pelo Governo.
Habitação
Governo quer acelerar despejos com dispensa de execuções das sentenças
A sentença de despejo poderá passar a produzir efeitos imediatos, sem necessidade de uma nova ação judicial para executar a decisão.