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Habitação

Herdeiro pode desbloquear herança indivisa ao fim de dois anos

Março 27, 2026 · 2:29 pm

Diploma foi aprovado em Conselho de Ministros.
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Despejos disparam em 2025 e Governo prepara novas regras

Lisboa e Porto concentram a maioria dos casos.
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Despejos mais rápidos e heranças desbloqueadas dividem setor

Juristas alertam para risco de inconstitucionalidade, promotores apoiam e movimentos sociais criticam medidas aprovadas pelo Governo.
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Heranças indivisas e despejos mais rápidos: Governo quer libertar casas

Medidas incluem IRS mais baixo para arrendamento, IVA reduzido na construção e novos incentivos fiscais para aumentar a oferta de habitação.
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Associações unem-se para propor medidas que reforcem o mercado de arrendamento

AICCOPN, ALP, APEMIP, APFIPP e APPII entregaram conjunto de propostas ao Ministério das Infraestruturas e Habitação.
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Governo avança com mudanças à lei do arrendamento

Teto de 2% no aumento das rendas dos novos contratos pode acabar.