Suspensão de comissão na amortização antecipada do crédito prolongada para 2025

A suspensão da cobrança de comissão por reembolso antecipado de crédito habitação a taxa variável vai ser prorrogada para 2025, depois de a proposta do PS nesse sentido ter sido aprovada no parlamento esta quarta-feira.

A proposta foi aprovada na Comissão de Orçamento e Finanças (com voto favorável de PS, abstenção de PSD e contra do Chega, os partidos presentes na comissão parlamentar).

“Até 31 de dezembro de 2025 não é devida, nos contratos de crédito abrangidos pelo presente decreto-lei, a comissão de reembolso antecipado”, determina a proposta do PS.

“Havia uma proposta de lei do Governo que fazia a execução de vários regulamentos e o que fizemos foi acrescentar uma norma que faz com que esta isenção de comissão seja prorrogada. O que nos parece fundamental é que em 2025 continua a ser aplicada [a isenção]”, disse à Lusa o deputado socialista Miguel Costa Matos.

Em causa está o prolongamento de uma medida em vigor até ao final deste ano que isenta de qualquer comissão a amortização do capital em dívida nos créditos à habitação, mas apenas nos contratos com taxa variável. Esta foi uma das medidas implementadas em 2022 pelo anterior Governo para mitigar o efeito da subida das taxas de juro do crédito à habitação registada na sequência do aumento da inflação.

A suspensão da cobrança desta comissão pelos bancos em caso de amortização antecipada (total ou parcial) dos empréstimos à habitação a taxa variável foi inicialmente desenhada para vigorar até ao final de 2023, mas viria a ser prorrogada por 2024. Com o acolhimento da proposta do PS, que ainda irá a plenário esta sexta-feira para votação final global, mantém-se agora até 31 de dezembro de 2025.

A legislação na sua formulação inicial implica que o reembolso antecipado de créditos à habitação associados a taxa variável estará sujeito a uma comissão máxima de 0,5% sobre o capital reembolsado.

Por outro lado, a amortização antecipada de crédito com taxa fixa continua a implicar o pagamento de uma comissão máxima de 2% sobre o valor reembolsado, uma que não houve qualquer suspensão das comissões sobre reembolsos antecipados de créditos com taxa fixa.

Durante o processo de discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2025, o PS apresentou uma proposta de alteração visando eliminar esta comissão nos empréstimos a taxa variável e diminuir de 2% para 0,5% a que incide sobre as amortizações antecipadas nos empréstimos a taxa fixa, mas a medida foi chumbada (com os votos da direita parlamentar).

Medida idêntica proposta pelo Chega visava a criação de uma taxa única máxima de 0,5% sobre o valor amortizado para a comissão de amortização do crédito à habitação, aplicável tanto a contratos com taxa de juro variável como fixa. Tal como a anterior, foi chumbada.

O PS disse ainda à Lusa que, num futuro próximo, vai apresentar uma iniciativa legislativa para limitar a cobrança de comissões na amortização de crédito à habitação e para reforçar a proteção dos consumidores de produtos financeiros.

Fonte: Lusa / Redação