Profissionais

‘Simplex’ e Habitação em debate na Semana da Reabilitação Urbana de Lisboa

Abril 10, 2024 · 10:30 am

O ‘Simplex´ Urbanístico representa uma “responsabilização dos promotores” no licenciamento, cabendo aos municípios a fiscalização dos projetos, salientou ontem, no arranque da 11.ª Semana da Reabilitação Urbana de Lisboa, o presidente da câmara de Vila Franca de Xira.

A simplificação do processo de licenciamento urbanístico apresenta, para Fernando Paulo Ferreira (PS), três desafios que passam pela “responsabilização dos promotores pelos projetos que querem implementar”, uma grande alteração “não tanto para as câmaras municipais, mas para os promotores em geral e para os técnicos”.

“E traz uma outra alteração de fundo que é as câmaras municipais não poderem travar por inércia os novos projetos urbanísticos no seu território”, acrescentou o autarca do concelho ribatejano, considerando que, no caso das autarquias, o novo quadro “as responsabiliza por sua vez pela verificação da conformidade daquilo que é dito e o que é feito” no terreno.

Autarquias debatem habitação

O socialista, que falava na mesa-redonda “Planear territórios inclusivos – A resposta dos Municípios!”, no arranque da 11.ª Semana da Reabilitação Urbana de Lisboa, na LxFactory, em Lisboa, ironizou, por isso, que os advogados na plateia e as firmas de advocacia que patrocinam o evento “vão ter de facto muito trabalho” com o novo regime de licenciamento.

Ainda assim, Fernando Paulo Ferreira defendeu que, embora a nova legislação possa vir a ter algumas alterações, “é preciso dar tempo ao tempo” para balanço dos efeitos práticos.

“Não há crescimento exponencial se Lisboa continuar a ser só administrativamente a cidade de Lisboa”, alertou, por outro lado, o autarca de Vila Franca, defendendo “um pensamento global para o conjunto da Área Metropolitana de Lisboa”.

“Lisboa para crescer, já que não pode ser só uma cidade, então tem que haver instrumentos de ordenamento, pensamento do território articulados entre todos os municípios da Área Metropolitana de Lisboa”, frisou o socialista.

Aludindo à regionalização, Fernando Paulo Ferreira salientou ainda que os autarcas “estão disponíveis a tomar as responsabilidades em conjunto” nas “matérias que têm de ser submetidas a entidades que não são municipais” e não conhecem os territórios e os fluxos das pessoas.

“Estado social local” deve assegurar habitação

A vereadora da Habitação e Obras Municipais na Câmara de Lisboa, Filipa Roseta (PSD), em representação do presidente da autarquia, afirmou na sessão de abertura que o executivo lisboeta prossegue uma linha de “crescimento exponencial com Estado social local”.

Se o crescimento exponencial assenta na “inovação e cultura”, através do enriquecimento das pessoas e das famílias, “o Estado social local tem de assegurar habitação, educação e saúde”, em “que ninguém é posto fora”, proclamou.

Na mesa-redonda, Filipa Roseta sublinhou a falta de “um outro nível de mercado habitacional”, ao contrário de outras cidades europeias, pois além do setor privado e do público, “para os mais carenciados”, não existe “a habitação acessível”, ou seja, um “mercado controlado para as famílias”, assente em cooperativas.

“Em Lisboa temos 7.000 habitações por construir”, estimou a social-democrata, defendendo que “tem que haver parcerias na habitação”, dando como exemplo a construção do bairro de Telheiras, em que 13 mil habitações foram edificadas através de cooperativas.

Em relação ao travão colocado ao alojamento local, incluído no pacote Mais Habitação, Filipa Roseta disse que em Lisboa novos licenciamentos estão “congelados”, e que se em Santa Maria Maior, na Baixa, “já não se pode ter mais alojamento local”, em Santa Clara, freguesia mais ao norte do município, “era bom haver mais” deste tipo de alojamento turístico.

Mais responsabilidade para os construtores

A presidente da Câmara de Almada também sublinhou que, no ‘Simplex’ Urbanístico, “a responsabilidade deixou de estar do lado dos municípios para estar do lado dos construtores” e que os agentes do setor olham com “grande preocupação” para o impacto das alterações nos investimentos.

Para Inês Medeiros (PS), em Portugal falta um “mercado de arrendamento” e o município da margem sul do Tejo, que “não tem muitos terrenos próprios”, pois a maioria pertence a entidades como as Forças Armadas, está “numa corrida” para ter terrenos para construção de habitação.

O vice-presidente da Câmara de Cascais, Nuno Piteira Lopes (PSD), alertou também para as dificuldades sentidas por arquitetos e engenheiros que têm de assinar “um termo de responsabilidade” no novo quadro do ‘Simplex’ Urbanístico, e apoiou a anunciada revogação, pelo novo governo da AD (Aliança Democrática, coligação pré-eleitoral que juntou PSD, CDS-PP e PPM), do arrendamento forçado, revogação dos ‘vistos Gold’ e travão às licenças do alojamento local, do Mais Habitação, “tudo medidas única e exclusivamente ideológicas”.

“Não vamos resolver o problema da habitação se não houver mais casas”, afirmou o autarca, que deu o exemplo de Cascais ao aproveitar o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) para comprar imóveis para habitação e “intervir no mercado”, através do direito de preferência, adquirindo “cerca de 300 fogos”.

Além dos 2.300 fogos públicos existentes, a autarquia pretende criar um parque habitacional municipal, projetando a construção de mais 4.000 fogos.

A 11.ª Semana da Reabilitação Urbana de Lisboa decorre até quinta-feira na LxFactory.

Fonte: Lusa

Profissionais

10 Razões para um cliente desistir da compra de uma casa

Entenda os motivos que levam os clientes a desistirem de um negócio.

Profissionais

Conferência da Promoção Imobiliária está de regresso em junho

Reunindo os principais intervenientes do setor, a 5.ª edição da conferência centrar-se-á no desafio de criar cidades sustentáveis e inclusivas.

Profissionais

Lei que impede negócios de imóveis suspensa até 2025

Normas que impedem a realização de registos em sete concelhos do país ficam suspensas até janeiro de 2025.

Leia mais

Governo e municípios perto de acordo sobre termo de responsabilidade

Este acordo permitirá às autarquias agilizar medidas de habitação no âmbito do PRR. «Vamos avançar com os contratos», avançou Manuel Castro Almeida.

Impostos

Associação de proprietários lamenta manutenção de IMI agravado para casas devolutas

Agravamento das taxas do IMI para imóveis devolutos e em ruínas é decidido pelas autarquias.

Habitação

Promotores imobiliários congratulam-se com revogação do arrendamento coercivo

O Conselho de Ministros aprovou ontem novas alterações na Habitação.

Habitação

Fim do arrendamento coercivo e da contribuição extraordinária no AL: novas medidas aprovadas

O Conselho de Ministros aprovou ontem alterações ao pacote Mais Habitação.