Simplex do licenciamento: termo de responsabilidade “é insuficiente”

O termo de responsabilidade técnica, previsto no diploma que simplifica os licenciamentos urbanísticos, «é insuficiente», defendeu esta terça-feira Fernando de Almeida Santos, bastonário da Ordem dos Engenheiros. Em declarações à Lusa, citado pelo Observador, alertou que este termo de responsabilidade sem uma convalidação das respetivas ordens pode «aumentar a prevaricação e oportunismo».

Apesar de concordar com o sistema de simplificação implementado no decreto-lei n.º 10/2024, o bastonário defendeu que «se foi longe demais» em matérias como o controlo urbano e a responsabilidade técnica. No que toca à responsabilidade técnica, Fernando de Almeida Santos lamentou o vazio deixado no diploma: «o diploma diz que basta um termo de responsabilidade do técnico, que é baseado em quê? Na palavra exclusiva do técnico?». Recorde-se que, nas obras que afetem a estrutura de estabilidade, «deve ser emitido um termo de responsabilidade, por técnico habilitado».

A comunicação prévia para a utilização de edifícios ou das suas frações, sem operação urbanística prévia, deve incluir também um termo de responsabilidade que «pode ser subscrito por pessoa legalmente habilitada a ser autor do projeto, nos termos do regime jurídico que define a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos».

“Um termo de responsabilidade ao abrigo deste simplex é absolutamente insuficiente, tem de haver claramente neste caso uma chancela das ordens, mas isso não está lá evidenciado”

Neste sentido, o bastonário da Ordem dos Engenheiros considera que «um termo de responsabilidade ao abrigo deste simplex é absolutamente insuficiente, tem de haver claramente neste caso uma chancela das ordens, mas isso não está lá evidenciado». Neste caso, bastava especificar que o termo de responsabilidade «tem de ser visado pela respetiva associação pública profissional e complementado com um seguro de responsabilidade civil profissional».

Almeida Santos acredita que mais de 80% dos engenheiros «vão fazer as coisas bem», no entanto não tem dúvidas de que «se não houver uma chancela das associações públicas profissionais sobre os termos técnicos e de responsabilidade vai aumentar a prevaricação e o oportunismo».

O bastonário falou ainda sobre a simplificação do controlo das autarquias relativamente aos licenciamentos urbanísticos, frisando que esta é «uma mudança muito forte» e que os portugueses estão mais habituados «ao controlo do que à autoconfiança». No entanto, caso seja bem feito «é uma vantagem» e que, para os engenheiros, esta alteração «não afeta praticamente nada» porque as autarquias já eram «fiéis depositárias dos projetos de engenharia», lembra.

O Governo e as câmaras «precisam de abreviar prazos e desse ponto de vista é bom desde que haja confiabilidade no que é feito ao abrigo normativo», inferiu.

Fonte: Vida Imobiliária