Senhorios de rendas antigas já podem pedir compensação ao Estado

A compensação aos senhorios com rendas antigas pode ser pedida a partir desta segunda-feira através do formulário disponível no Portal da Habitação.

Trata-se de um mecanismo de compensação atribuído aos senhorios com contratos de arrendamento para habitação celebrados antes de 18 de novembro de 1990, na sequência da não transição desses contratos para o NRAU (Novo Regime do Arrendamento Urbano), como determina a lei do Mais Habitação.

A compensação é um apoio financeiro, concedido ao senhorio, sob a forma de subvenção mensal não reembolsável. Só há direito à compensação se a renda for inferior a 1/15 do Valor Patrimonial Tributário (VPT) do imóvel, dividido por 12 meses.

O montante a atribuir corresponde à diferença entre o valor da renda mensal, devida à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 132/2023 (28 de dezembro de 2023), e o valor correspondente a 1/15 do VPT do locado. Caso o proprietário pretenda a renovação da compensação, dois meses antes do termo dos 12 meses, deve efetuar a renovação do pedido, demonstrando, junto do IHRU, I.P., que se mantêm os requisitos da atribuição.

De acordo com o estudo sobre os contratos de arrendamento não submetidos ao NRAU, divulgado em novembro último pelo IHRU, existem 124.083 contratos de arrendamento habitacional anteriores a 1990 (no total são 151.620, aos quais foram subtraídos os 27.537 alojamento que são propriedade de uma entidade pública ou de organização sem fins lucrativos).

Nestes, estão incluídos os inquilinos com idade igual ou superior a 65 anos ou com um grau de deficiência superior a 60% e também as rendas de agregados com um rendimento anual bruto corrigido (RABC) inferior a cinco retribuições mínimas nacionais anuais.

Segundo o estudo, a medida de compensação aos senhorios tem um custo mensal de cerca de 2,2 milhões de euros por mês, ou seja, 26,6 milhões de euros por ano.

Apesar deste apoio, as associações de proprietários manifestaram-se recentemente contra a atribuição de uma compensação, esperando a reversão da medida do Mais Habitação que travou a transição dos contratos de arrendamento anteriores a 1990 para o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU).