Regras da garantia pública discriminam jovens, alerta DECO

As regras de acesso à garantia pública do Estado para crédito à habitação na compra da primeira casa por jovens são discriminatórias, alerta a Deco Proteste. Em causa está o acesso de casais a esta medida que visa permitir que jovens até aos 35 anos tenham 100% do financiamento bancário para a compra de habitação.

Para a Deco Proteste a condição de acesso à garantia pública por casais “é injusta e discriminatória” por excluir jovens casais em que um dos membros tenha mais de 35 anos de idade”.

A associação de defesa dos consumidores apela ao Governo para que faça uma revisão das condições permitindo que “jovens em situações semelhantes tenham igual acesso a este apoio”. “A nova portaria n.º 236-A/2024/1, de 27 de setembro, visa facilitar o acesso à habitação própria para jovens até 35 anos, através da concessão de uma garantia pública no acesso a crédito à habitação própria permanente, mas tal pode ficar comprometido se estivermos a falar de um casal”, refere em comunicado.

Os jovens que não tenham capacidade financeira para pagar o valor da entrada de um imóvel vão poder recorrer à garantia pessoal do Estado até 15% do valor de aquisição do imóvel (o que corresponde à entrada) e, por conseguinte, aceder a um empréstimo até 100% do valor da casa.

Contudo, a limitação aplicada aos casais “pode tornar a compra da primeira habitação inviável para muitos jovens, que não têm o valor da entrada do imóvel, especialmente considerando regimes de bens como a comunhão de adquiridos ou a comunhão geral, ou mesmo devido à sua taxa de esforço que não permite a contratação do financiamento por só um dos elementos”, refere a Deco Proteste, que terá transmitido estas preocupações aos ministérios do Estado e Finanças e da Juventude e Modernização, tutelados, respetivamente, por Joaquim Miranda Sarmento e Margarida Balseiro Lopes.

As críticas ao acesso a esta medida surgem no mesmo dia em que a ministra da Juventude e Modernização afirmou, em audição no parlamento, que a garantia pública no crédito à habitação a jovens está a ser “um sucesso”, com a adesão de “17 instituições de crédito”.

Ouvida no âmbito da discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2025 (OE2025), Margarida Balseiro Lopes reiterou esta segunda-feira que a medida “vai estar em pleno funcionamento” até ao final do ano.

O Banco de Portugal já tinha alertado que os jovens que utilizem a garantia pública para comprar casa podem ter de pagar uma taxa de juro mais elevada ao banco, não na componente do indexante, mas na do spread contratado.

A garantia pessoal para o crédito à habitação na compra da primeira casa destina-se a jovens entre os 18 e os 35 anos e permitirá ao Estado garantir, enquanto fiador, até 15% do valor da transação, estando abrangidas compras até 450 mil euros por jovens que não obtenham rendimentos superiores ao do oitavo escalão do IRS (81.199 euros de rendimento coletável anual).