Promotores alertam para entraves fiscais à construção de habitação

Representantes do setor imobiliário defenderam esta terça-feira, no parlamento, a necessidade de criar condições mais favoráveis para aumentar a oferta de habitação em Portugal. O presidente da Associação Portuguesa de Promotores e Investidores Imobiliários (APPII), Hugo Santos Ferreira, defendeu “mais solos, menos carga fiscal e mais licenciamento” durante uma audição no âmbito da discussão do pacote de medidas de desagravamento fiscal aprovado na generalidade.

“Temos a carga fiscal mais elevada da Europa, um licenciamento demora cinco anos, assim ninguém consegue o retorno do investimento”, disse aquele responsável na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP).

O presidente da APPII admitiu também que os projetos de construção de habitação estão “parados à espera que a redução do IVA entre em vigor”.

A redução do IVA da construção de 23% para 6%, desde que as casas sejam destinadas para venda, por um valor que não ultrapasse os 648 mil euros, ou para arrendamento, por até 2.300 euros mensais, é uma das medidas previstas na proposta de lei que autoriza o Governo a aprovar um desagravamento fiscal para aumentar a oferta de habitação até final de 2029, e que se encontra a ser discutida na especialidade no parlamento.

Durante a mesma audição, o presidente da Confederação Portuguesa da Construção e do Imobiliário (CPCI), Manuel Reis Campos, pediu aos deputados “um consenso suprapartidário, a dez ou 15 anos, para criar condições para a oferta de habitação”.

“Sem regras claras, não se constrói praticamente nada para venda e arrendamento acessível”, acrescentou.

Já o presidente executivo (CEO) da APPII, Manuel Maria Gonçalves, alertou para a exiguidade do limite de apenas três anos, até 2029, que o Governo quer impor às novas medidas de desagravamento fiscal para aumentar a oferta de habitação.

“Um prazo tão curto afeta decisões de investimento a longo prazo”, disse o responsável, alertando para que “há muitas etapas até à comercialização” e que “é raro o ciclo durar menos de três anos”.

O CEO da APPII rejeitou ainda o ónus que recai sobre o promotor imobiliário ao ser obrigado, segundo a proposta de lei, a liquidar o IVA para obter o benefício fiscal quando as casas construídas se destinem a habitação própria e permanente ou ao arrendamento.

“Não cabe ao promotor fiscalizar o uso dado ao imóvel. O promotor só pode ser responsabilizado pelo que controla. Se a norma introduzir incerteza, haverá promotores que não vão aderir ao regime”, afirmou.

Já antes, a Ordem dos Contabilistas Certificados tinha alertado para dificuldades técnicas na aplicação do IVA a 6% nos moldes propostos, defendendo que a medida, tal como está desenhada, levanta problemas de execução prática e poderá gerar insegurança jurídica.

Estas audições parlamentares decorrem após a aprovação, na generalidade, do pacote de medidas do Governo para o aumento da oferta de habitação, que inclui vários desagravamentos fiscais, entre os quais a redução do IVA na construção. A discussão na especialidade deverá decorrer até abril, altura em que está prevista a votação final global.

Fonte: Lusa / Redação