Programa Mais Habitação vai hoje a votação final global no parlamento

A proposta de lei final do Mais Habitação vai ser hoje votada no parlamento, com a maioria socialista a garantir que o programa é aprovado, mas sem conseguir eliminar as críticas e polémicas sobre algumas das medidas previstas.

Os primeiros passos para a concretização deste pacote foram dados em 16 de fevereiro, quando o Conselho de Ministros aprovou um conjunto de medidas visando dar resposta às cada vez maiores dificuldades das famílias em aceder ou manter uma habitação, num contexto de acelerada subida das taxas de juro, bem como de subidas das rendas e dos preços das casas.

Antes de remeter a proposta para o parlamento, o Governo colocou o Mais Habitação em consulta pública, tendo também optado por isolar algumas das medidas que requeriam uma resposta mais urgente e que podiam avançar sem terem de ser submetidas à discussão e aprovação da Assembleia da República.

Foi este o caso dos novos apoios à renda e juros bonificados. Em comum, as duas medidas têm o facto de se dirigirem, respetivamente, a famílias cujo pagamento da renda ou do empréstimo da casa lhes absorvem mais de 35% do rendimento disponível.

O grosso das medidas, porém, consta da proposta de lei que hoje é votada pelo plenário em votação final global e que contém algumas das medidas que suscitaram polémica mal foram conhecidas, em fevereiro, e que continuam a ser criticadas pela oposição e agentes do setor.

Estão neste caso o arrendamento forçado – que o Governo tem recordado que já está consagrado na lei há vários anos –, a criação de uma contribuição extraordinária sobre o alojamento local nas zonas de maior pressão urbanística e carência de habitações, justificada com a necessidade de compensar o impacto negativo que esta atividade acaba por gerar.

Porém, ao longo do processo legislativo, esta contribuição extraordinária sobre o alojamento local foi sendo atenuada: dos 35% com que foi desenhada inicialmente, recuou para 20% quando finalmente a proposta do Governo deu entrada na Assembleia da República, e registou nova descida para 15% (desta vez pela mão de uma proposta de alteração do PS).

Rodeada de críticas, sobretudo por parte das associações de proprietários, tem também estado a medida que limita a subida das rendas de novos contratos de arrendamento face ao valor que foi até aqui praticado pelos donos dessas habitações.

Com a maioria do PS a garantir a aprovação do Mais Habitação, associações de senhorios, como a Associação Lisbonenses Proprietários, esperam agora para ver se a constitucionalidade de algumas das medidas (como o limite à subida das rendas) vai ser suscitada.

A proposta de lei do Mais Habitação foi aprovada na generalidade em 19 de maio, com o voto favorável do PS, a abstenção do PAN e do Livre e o voto contra dos restantes partidos.

Durante o processo de discussão e votação na especialidade, o voto do PS foi determinante, quer na aprovação da proposta do Governo, quer nas alterações que apresentou e na rejeição das propostas de alteração apresentadas pela oposição.

A ratificação das votações do grupo de trabalho da habitação foi realizada esta terça-feira pela comissão parlamentar de Economia, quase uma semana depois da data que estava inicialmente marcada, após um requerimento potestativo da Iniciativa Liberal a impor o adiamento desta ratificação.

Fonte: Lusa