Habitação

Presidente da República veta Pacote Mais Habitação e critica falta de consenso

Agosto 21, 2023 · 11:20 am
Presidente da República Marcelo Rebelo de Sousa- Imagem do site da Presidência da República

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, vetou o pacote legislativo Mais Habitação, aprovado pela maioria absoluta do PS na Assembleia da República tecendo duras críticas ao diploma.

“Sei, e todos sabemos, que a maioria absoluta parlamentar pode repetir, em escassas semanas, a aprovação acabada de votar. Mas, como se compreenderá, não é isso que pode ou deve impedir a expressão de uma funda convicção e de um sereno juízo analítico negativos”, assinalou Marcelo Rebelo de Sousa, na mensagem que dirigiu ao presidente da Assembleia da República, disponível no site da Presidência.

Marcelo critica diversos pontos do diploma

O Presidente da República faz uma análise sobre as principais medidas do decreto em causa, 81/XV, considerando que confirma riscos que disse ter apontado anteriormente, resumindo, no final da mensagem a Santos Silva, que “em termos simples, não é fácil de ver de onde virá a prometida oferta de casa para habitação com eficácia e rapidez”.

O diploma, considerou, “é um exemplo de como um mau arranque de resposta a uma carência que o tempo tornou dramática, crucial e muito urgente pode marcá-la negativamente”.

“Isto é, tudo somado, nem no arrendamento forçado, nem no alojamento local, nem no envolvimento do Estado, nem no seu apoio às cooperativas, nem nos meios concretos e prazos de atuação, nem na total ausência de acordo de regime ou de mínimo consenso partidário, o presente diploma é suficientemente credível quanto à sua execução a curto prazo, e, por isso, mobilizador para o desafio a enfrentar por todos os seus imprescindíveis protagonistas – públicos, privados, sociais, e, sobretudo, portugueses em geral”, criticou.

Presidente defende acordo de regime

Sobre a ausência de consenso em torno do diploma – aprovado apenas com os votos do PS, Marcelo Rebelo de Sousa considerou que “acordo de regime não existe e, sem mudança de percurso, porventura, não existirá até 2026”.

Em sete pontos, o Presidente da República detalhou o “juízo negativo” que fez sobre o diploma, destacando que “o arrendamento forçado fica tão limitado e moroso que aparece como emblema meramente simbólico, com custo político superior ao benefício social palpável”.

“A igual complexidade do regime de alojamento local torna duvidoso que permita alcançar com rapidez os efeitos pretendidos”, assinalou.

Para o chefe de Estado, o diploma, “apesar das correções no arrendamento forçado e no alojamento local, dificilmente permite recuperar alguma confiança perdida por parte do investimento privado, sendo certo que o investimento público e social, nele previsto, é contido e lento”.

Por outro lado, escreveu, “não se vislumbram novas medidas, de efeito imediato, de resposta ao sufoco de muitas famílias em face do peso dos aumentos nos juros e, em inúmeras situações, nas rendas”.

Quanto à construção, o Presidente sustentou que, salvo de forma limitada, “o Estado não vai assumir resposta direta na construção” de habitação e que “o apoio dado a cooperativas ou o uso de edifícios públicos devolutos” implicam uma “burocracia lenta e o recurso a entidades assoberbadas com outras tarefas, como o Banco de Fomento, ou sem meios à altura do exigido, como o IHRU”.

Fonte: Lusa

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