Presidente da República veta desagregação de freguesias

O Presidente da República vetou esta quarta-feira o decreto do parlamento que desagrega 135 uniões de freguesias criadas pela reforma administrativa de 2013, repondo 302 destas autarquias locais.

Segundo uma nota publicada no sítio oficial da Presidência da República na Internet, Marcelo Rebelo de Sousa , coloca dúvidas sobre a transparência do processo e a capacidade de aplicação do novo mapa a tempo das eleições autárquicas agendadas para outubro deste ano, sublinhando que esta questão foi “decisiva” para o seu veto.

Marcelo Rebelo de Sousa devolveu à Assembleia da República, sem promulgação, o diploma desta que procedia à reposição de parte das freguesias agregadas pela Lei n.º 1-A/2013, de 28 de janeiro.

O chefe de Estado aponta “a falta de compreensão ou transparência pública do processo legislativo” que mereceu a concordância de PSD, PS, BE, PCP, Livre e PAN, os votos contra da IL e a abstenção do Chega.

Na mensagem enviada ao Parlamento solicitando a reapreciação do diploma, o Presidente da República levanta três dúvidas:

A primeira é relativa à reversão parcial da reforma de 2013, iniciada em 2011, e ao facto de ser contraditória com a linha dominante, inspirada pelas instituições europeias;

A segunda dúvida tem a ver com a falta de compreensão ou transparência pública do processo legislativo, os seus avanços e recuos, as suas contradições, as hesitações e sucessivas posições partidárias, e, sobretudo, o respeito rigoroso dos requisitos técnico-legais a preencher, para ser possível a desagregação.

Por fim, a terceira, diz respeito à capacidade para aplicar as consequências do novo mapa às eleições autárquicas a realizarem-se daqui a pouco mais de seis meses.

O presidente da Associação Nacional de Freguesias (Anafre), Jorge Veloso, afirmou estar perplexo e chocado com a decisão de veto do Presidente da República.

“Estou perplexo com esta atitude do Senhor Presidente da República. A primeira ideia que me vem à cabeça é perplexidade com esta tomada de decisão do Presidente da República e porquê? Porque ainda há um mês o Senhor Presidente falou para comunicação social quando começaram a ser levantadas algumas hipóteses de veto (…) e disse que nunca lhe passaria pela cabeça essa situação porque ele próprio tinha promulgado esta lei que permitiu que houvesse a desagregação”, disse à agência Lusa Jorge Veloso.

Na opinião de Jorge Veloso, esta atitude de Marcelo Rebelo de Sousa vai prejudicar os autarcas e a população.

A possibilidade de veto por Marcelo Rebelo de Sousa já tinha sido colocada devido à posição defendida em 2020 de que um novo mapa administrativo deveria estar aprovado até um ano antes das eleições autárquicas.

O Regime Jurídico de Criação, Modificação e Extinção de Freguesias prevê que as novas autarquias devem estar aprovadas até seis meses das eleições, previstas para setembro ou outubro próximos.

Fonte: Lusa / Redação