Presidente da República promulga apoios ao crédito à habitação

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou o diploma do Governo que estabelece a medida de fixação temporária das prestações de contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente. Visa, de igual modo, reforçar as medidas e os apoios extraordinários nos créditos à habitação. A decisão foi anunciada no site da Presidência

Recorde-se que o Conselho de Ministros aprovou, no passado dia 21 de setembro, três medidas para apoiar o crédito à habitação e diminuir o peso deste nos orçamentos das famílias.

Uma das medidas garante, durante dois anos, fixação da taxa de juro das prestações bancárias, de forma a não ultrapassar 70% do indexante (Euribor). Outra das medidas alarga a bonificação de juros para as famílias mais sobrecarregadas pela subida das taxas de juro e que estejam nos primeiros seis escalões do IRS. Por fim, o o Governo aprovou ainda a manutenção da suspensão da comissão por reembolso antecipado do empréstimo da casa.