Habitação

PR promulga com críticas decreto que altera regimes jurídicos da habitação

Maio 22, 2023 · 2:44 pm
Presidente da República Marcelo Rebelo de Sousa- Imagem do site da Presidência da República

O Presidente da República promulgou hoje o decreto do Governo que altera regimes jurídicos da área da habitação, embora com críticas ao seu conteúdo e considerando que deveria ter sido submetido ao parlamento.

A promulgação deste decreto-lei, aprovado em Conselho de Ministros em 30 de março, foi hoje anunciada através de uma nota no sítio oficial da Presidência da República na Internet.

PR considera que diploma deveria ser aprovado na AR

Segundo Marcelo Rebelo de Sousa, “o presente diploma deveria ter sido submetido à Assembleia da República, por razões políticas, já que não é meramente orgânico ou processual, antes cria um novo regime de arrendamento para subarrendamento e se conjuga, numa parte, com proposta de lei acabada de ser aprovada pelo parlamento”.

“Por outro lado, não aproveita nem para ir mais fundo na recuperação de instituições essenciais para a sua aplicação, nem espera por dois estudos mandados fazer pelo Governo, já iniciados, e que poderiam aproveitar ao seu conteúdo”, critica o chefe de Estado.

Na sua opinião, “em rigor, este diploma, não tendo sido apresentado na Assembleia da República, deveria, pelo menos, esperar pelo termo do processo legislativo ainda em curso”.

Prazo “curtíssimo” justifica promulgação

“No entanto, atendendo ao prazo, curtíssimo, para executar o ambicioso Programa de Habitação aprovado pelo Governo, no qual mais ou menos seis meses fazem uma enorme diferença, e para não levantar obstáculos num diploma em que não é determinante nenhuma razão de princípio ou de inexequibilidade óbvia, o Presidente da República promulgou o diploma que altera diversos regimes jurídicos da área da habitação”, justifica Marcelo Rebelo de Sousa.

Este decreto-lei faz parte do pacote legislativo que concretiza medidas do programa Mais Habitação, apresentado em 16 de fevereiro e submetido a consulta pública.

Quanto ao conteúdo deste decreto, o comunicado da reunião do Conselho de Ministros de 30 de março apenas menciona que “altera diversos regimes jurídicos da área da habitação, permitindo reforçar as condições para alcançar os objetivos traçados, desde logo, na implementação do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)”.

O Presidente da República expressou publicamente reservas em relação ao pacote de medidas do Governo para a habitação, contestando em especial a intenção de legislar sobre o arrendamento obrigatório de casas devolutas.

Fonte: Lusa

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