Porto aprova entrada em vigor do regulamento do Alojamento Local

A Assembleia Municipal do Porto aprovou, com o voto contra da CDU, a entrada em vigor do Regulamento para o Crescimento Sustentável do Alojamento Local, que deverá acontecer ainda este mês.

A revogação da suspensão aprovada há cerca de um ano, na sequência da entrada em vigor do programa do anterior governo socialista, Mais Habitação, foi aprovada na sessão que decorreu na segunda-feira à noite.

Pela CDU, Rui Sá destacou a necessidade de “não se deixar aumentar” o número de AL, apontando críticas ao regulamento nesse aspeto, por demonstrar “ser possível ter mais de 20 mil alojamentos locais” no Porto.

“Somos a favor que se mantenha a suspensão [nas freguesias do centro histórico e Bonfim], mas não somos a favor da entrada em vigor do regulamento”, referiu, enumerando uma série de dados e criticando o ‘stock’ excessivo de AL na cidade, quando a taxa de ocupação é, em média, “de uma em cada três noites”.

Em resposta, o presidente da câmara, o independente Rui Moreira, destacou que 20% das atuais licenças são fantasmas e que a única forma do município resolver essa matéria passa por, através do regulamento, obrigar os proprietários a terem seguro de responsabilidade civil.

Já a deputada Susana Constante Pereira, do BE, considerou que a revogação da suspensão permite “corrigir um erro” e um “vazio normativo” que “só agravou a crise habitacional” no Porto.

“A restauração da regulação é preferível ao vazio normativo, mas para o BE este regulamento tem falhas estruturais”, disse, instando à sua “revisão urgente”.

Em resposta às considerações da deputada, Rui Moreira citou uma crónica da jornalista Ana Sá Lopes no Jornal Público intitulada “O movimento antiturismo é um espelho do discurso anti-imigrantes”.

Pelo PS, Agostinho Sousa Pinto defendeu que o tema deve ser “discutido sem demagogias e assente em lógicas de futuro”, lembrando que o AL desempenha um papel importante no desenvolvimento económico, mas que o seu “crescimento descontrolado” representa desafios.

O regulamento do Alojamento Local entrou em vigor a 04 de maio de 2023 e foi suspenso poucos meses depois, em novembro do mesmo ano, depois da entrada em vigor do pacote Mais Habitação que introduziu diversas alterações ao regime de AL. Este regulamento diferencia áreas de crescimento sustentável e áreas de contenção, mediante a pressão urbanística de cada freguesia, tendo por base o número de fogos disponíveis para habitação permanente ou arrendamento de longa duração e os estabelecimentos disponíveis para Alojamento Local.

O regulamento determina como áreas de contenção as freguesias da Vitória, São Nicolau, Sé, Santo Ildefonso e Miragaia.

No centro histórico do Porto, só a freguesia de Cedofeita é considerada “área de crescimento sustentável” no regulamento. As “áreas de crescimento sustentável” incluem também as freguesias de Aldoar, Bonfim, Campanhã, Foz do Douro, Lordelo do Ouro, Massarelos, Paranhos, Nevogilde e Ramalde.

Entre janeiro e julho de 2023, foram atribuídas 445 licenças, menos 56,9% do que no mesmo período de 2022.

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Fonte: Lusa/Redação