A crise da habitação em Portugal é hoje um dos maiores desafios sociais e económicos do país. O aumento dos preços, a escassez de oferta acessível e a pressão do turismo e da especulação imobiliária têm colocado milhares de famílias numa situação de vulnerabilidade. As decisões do governo — tanto do anterior executivo como do atual — têm tido um impacto profundo, moldando o presente e o futuro do setor da habitação e da construção.

Durante décadas, a política de habitação em Portugal foi marcada por uma abordagem reativa e fragmentada. A aposta quase exclusiva na propriedade privada, a escassa oferta de habitação pública e a liberalização do mercado de arrendamento criaram um desequilíbrio estrutural. O programa “Mais Habitação”, lançado pelo governo anterior, tentou inverter esta tendência com medidas como o arrendamento forçado de casas devolutas, o congelamento de rendas e restrições ao alojamento local. No entanto, estas políticas foram alvo de forte contestação e os seus efeitos práticos foram limitados.

Com a chegada ao poder da Aliança Democrática (AD), assistimos a uma mudança de paradigma. O novo governo propôs a revogação de várias medidas do programa anterior, defendendo que estas penalizavam a iniciativa privada e desincentivavam o investimento. Em alternativa, apresentou um plano ambicioso com 30 medidas estruturais para enfrentar a crise da habitação.

Entre as principais medidas destacam-se:

• Construção, reabilitação e aquisição de 59 mil casas, com parcerias entre o Estado, privados e cooperativas;


• Redução do IVA para 6% na construção e reabilitação de habitação acessível;


• Criação de zonas prioritárias de expansão urbana, com execução rápida de infraestruturas (ex: projeto Parque Cidades do Tejo);


• Novo regime excecional e temporário para acelerar projetos privados e cooperativos, com menos impostos e taxas;


• Apoios à compra da primeira casa por jovens e aumento dos limites do programa Porta 65;


• Fim das rendas congeladas e revisão dos apoios públicos à renda;


• Aproveitamento de imóveis públicos devolutos e sua transferência para municípios para projetos locais;


• Promoção da “habitação agrícola” e uso de solos rústicos para habitação acessível em zonas de baixa densidade;


• Modernização do setor da construção, com aposta em inovação, industrialização e tecnologias como o BIM (Building Information Modeling – Modelagem de Informações da Construção).

Estas medidas têm o potencial de dinamizar o setor da construção, que representa cerca de 6% do PIB nacional e emprega mais de 350 mil pessoas. A simplificação do licenciamento urbanístico e os incentivos fiscais podem acelerar projetos e atrair investimento, sobretudo em zonas do interior e em áreas urbanas degradadas.

Contudo, há riscos evidentes. A aposta quase exclusiva na oferta — sem um plano robusto de habitação pública — pode deixar de fora os mais vulneráveis. A liberalização do mercado de arrendamento, sem mecanismos de regulação eficazes, pode agravar fenómenos como a gentrificação e a exclusão social. A pressão sobre os centros urbanos continua a empurrar famílias para a periferia, com impactos na mobilidade, na coesão social e na qualidade de vida.

Um dos focos do novo programa é o apoio aos jovens. Em 2024, mais de 70% dos jovens entre os 25 e os 34 anos ainda viviam com os pais, segundo dados do Eurostat. O aumento dos preços da habitação, aliado à precariedade laboral, tem dificultado o acesso à primeira casa. As novas medidas, como o reforço do Porta 65 e os apoios à compra, são passos importantes, mas insuficientes se não forem acompanhados por uma política de rendas acessíveis e de construção pública.

O governo também aposta na modernização do setor da construção, promovendo a industrialização, a eficiência energética e o uso de tecnologias digitais. A implementação do BIM, por exemplo, pode reduzir custos, aumentar a transparência e melhorar a qualidade das obras. Além disso, a criação de “cidades sustentáveis” — com habitação acessível, transportes públicos eficientes e serviços de proximidade — é uma visão ambiciosa que exige planeamento integrado e investimento público consistente.

Como conclusão, podemos assumir que existe um equilíbrio delicado.

As decisões do governo atual refletem uma tentativa de responder rapidamente a uma crise que se arrasta há décadas. A aposta na liberalização e no estímulo à construção pode trazer resultados no curto prazo, mas só será eficaz se for acompanhada por uma política pública ambiciosa, inclusiva e sustentável. A habitação deve ser pensada não apenas como um bem de mercado, mas como um direito fundamental. E isso exige coragem política, visão estratégica e, sobretudo, compromisso com a justiça social.

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