A aprovação do pacote fiscal para a habitação proposto pelo Governo à Assembleia da República representa um momento relevante e, sobretudo, uma resposta política há muito aguardada.

É verdade que não se trata de uma solução milagrosa nem de um ponto final no debate, mas é, indiscutivelmente, um passo na direção certa. Num país onde o problema deixou de ser conjuntural para se tornar estrutural, agir já não é apenas desejável, é imperativo.

As medidas agora aprovadas apontam para um objetivo claro: aumentar a oferta de habitação, tanto para venda como para arrendamento, através do desagravamento fiscal e da criação de incentivos ao investimento. A redução do IVA de 23% para 6% na construção e reabilitação de imóveis destinados a habitação, dentro de limites de preço ou renda previamente definidos, terá impacto direto nos custos de produção e, potencialmente, nos preços finais. Num contexto de custos de construção historicamente elevados, este sinal político é particularmente relevante.

Também do lado da procura surgem sinais positivos. O aumento progressivo do limite da dedução à coleta do IRS para os inquilinos, que poderá atingir os 1.000 euros em 2027, traduz um reconhecimento claro do peso crescente da renda no orçamento das famílias. Em paralelo, a isenção de IRS e IRC para contratos de arrendamento com rendas moderadas procura criar um equilíbrio mais justo entre proprietários e arrendatários, incentivando a prática de valores mais acessíveis.

Em 2025 foram transacionados cerca de 41 mil milhões de euros, um máximo histórico, e foram vendidas aproximadamente 170 mil habitações, mais 9% do que em 2024. Este crescimento, embora revele vitalidade económica, expõe com maior nitidez o problema central: a procura continua a superar largamente a oferta e, por isso, estas medidas são uma luz ao fundo do túnel.

Importa dizer que ficaram por implementar medidas estruturais igualmente relevantes, como por exemplo a criação de incentivos robustos à promoção do mercado de Build to Rent, o apoio ao setor financeiro através de benchmarks que reduzam a perceção de risco, a canalização de investimento, incluindo instrumentos como o programa Golden Visa, para habitação acessível, ou a integração clara do uso “habitação para arrendamento” nos planos diretores municipais.

Não existem soluções simples para um problema desta dimensão, mas existem caminhos concretos e exequíveis. Com diálogo, profissionalismo e coragem para reformar, envolvendo de forma articulada o setor público, o setor privado e o setor associativo, é possível construir respostas sustentáveis.

A aprovação deste pacote fiscal não resolve a crise, mas assinala, espero, o início de uma nova etapa e torna 2026 no ano de ação. O que se antecipa para 2026 é, acima de tudo, um ano de consolidação e pragmatismo. As medidas do Governo são relevantes, mas os seus efeitos serão graduais no tempo. A industrialização da construção afirma-se como uma das grandes transformações estruturais do setor, com potencial para responder aos desafios dos custos e dos prazos. Um ano que se espera que começam a surgir os primeiros sinais positivos de diversificação do produto residencial, como consequência direta do pacote de medidas agora aprovado para a habitação.

Dils