OE2026: Mais oferta e incentivos fiscais para travar a crise habitacional

O Orçamento do Estado para 2026 (OE2026), entregue esta quinta-feira no parlamento, é o segundo elaborado pela equipa das Finanças liderada por Joaquim Miranda Sarmento. A proposta, já aprovada em Conselho de Ministros, será discutida na generalidade no final do mês e votada em votação final global a 27 de novembro.

Entre as prioridades do documento está o combate à “grave crise habitacional” que o Governo reconhece afetar o país e, em particular, os mais jovens. A estratégia passa por “travar a escalada de preços” através de um aumento decisivo da oferta habitacional e de um conjunto de incentivos fiscais e programas de investimento público.

O Executivo compromete-se a disponibilizar 59 mil casas nos próximos seis anos, das quais 33 mil novos fogos serão construídos com financiamento do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

Ao abrigo de um acordo recente com o Banco Europeu de Investimento (BEI), está ainda prevista a construção de 12 mil habitações novas, integradas no Programa de Apoio ao Arrendamento.

Para 2026, o Governo prevê 930 milhões de euros em programas públicos de promoção e reabilitação habitacional, destinados a alojar 22 mil pessoas. Paralelamente, será mobilizado património público – imóveis e terrenos – para novos projetos residenciais, bem como blocos habitacionais reabilitados para alojamento de militares e agentes das forças de segurança deslocados.

O Estado pretende também transferir para os municípios a propriedade de todos os imóveis rústicos do domínio privado do Estado, sem contrapartida, com o objetivo de promover a reutilização dos terrenos, mitigar o risco de incêndios e reforçar a gestão de proximidade.

No licenciamento urbanístico, o Governo promete simplificar e acelerar os processos, bem como rever o regime de arrendamento urbano, garantindo maior segurança jurídica aos proprietários em caso de incumprimento.

Entre as prioridades está ainda a criação de parcerias público-privadas para reabilitar imóveis devolutos do Estado com potencial habitacional, nomeadamente os libertados pela concentração de serviços públicos no Campus XXI, e uma linha de crédito de 1.340 milhões de euros para os municípios criarem 12 mil habitações a preço acessível até 2030.

Em matéria fiscal, o Governo avança com a redução do IVA para 6% na construção de habitações destinadas a venda ou arrendamento a preços moderados, definidos como até 2.300 euros mensais de renda e 648 mil euros no caso de construção para arrendamento.

O pacote inclui ainda aumentos de benefícios fiscais para arrendamento acessível:

• Dedução à coleta do IRS das rendas moderadas sobe para 900 euros anuais;


• Taxa de IRS aplicada a senhorios desce de 25% para 10%;


• Isenção de IMT e IMI temporária para imóveis destinados a rendas moderadas;


• Isenção de mais-valias em IRS para vendas de imóveis cujo valor seja reinvestido em habitação para arrendamento acessível.

Segundo o Ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, as medidas fiscais da habitação só terão impacto efetivo em 2027, já que, embora entrem em vigor em 2026, a sua aplicação só terá reflexo nas declarações de impostos apresentadas no ano seguinte.

O OE2026 reforça em 350 milhões de euros o montante afeto à Garantia Pública para a compra da primeira casa por jovens até 35 anos, atualizando ainda em 2% os escalões do IMT Jovem, o que alarga a isenção para imóveis até 330.539 euros.

Mantêm-se também o Programa Porta 65 e o apoio ao alojamento estudantil, com o objetivo de reduzir as barreiras de acesso ao ensino superior e facilitar a autonomia habitacional dos jovens.

O Programa Infraestruturas e Habitação é o que apresenta maior dotação orçamental na proposta, com 5.841,1 milhões de euros, equivalente a 33,8% do total dos programas orçamentais.

O financiamento nacional ascende a 4.961,9 milhões de euros, incluindo 1.028 milhões provenientes de impostos, enquanto o financiamento europeu soma 879,2 milhões, dos quais 769,8 milhões de euros do PRR.

Dentro deste programa, destacam-se os investimentos da Infraestruturas de Portugal (IP) na ferrovia e rede rodoviária, e os programas do IHRU — 1.º Direito e Habitação a Custos Acessíveis.

O IHRU receberá quase 1.200 milhões de euros, dos quais 800 milhões se destinam a programas de apoio ao acesso à habitação, 360 milhões ao parque público de habitação acessível, 28 milhões à bolsa de alojamento urgente e 10 milhões à reabilitação habitacional.

O Governo prevê ainda um orçamento de 852 milhões de euros para a gestão do património imobiliário do Estado, e a conclusão, até junho de 2026, do Sistema de Informação e Gestão de Património Imobiliário Público (SIGPIP), que permitirá inventariar e gerir com transparência os imóveis públicos e promover a sua valorização e reabilitação.

Será também criado um sistema cadastral integrado, ligando o cadastro predial e o simplificado, para melhorar o registo da propriedade e o ordenamento do território. Está previsto o desenvolvimento de um sistema de informação georreferenciada e de uma avaliação cadastral simplificada da propriedade rústica.

O Governo prevê igualmente um programa de recuperação de património cultural classificado 2026-2030, em parceria com a Estamo, a Património Cultural, I.P. e os municípios, com o objetivo de reabilitar cerca de 250 imóveis classificados ao longo de quatro anos.

Fonte: Lusa/ Redação