OE2025: Governo quer descongelar rendas antigas

O Governo quer “corrigir as distorções” na legislação relativas ao arrendamento urbano e promete tomar medidas para concluir a transição dos chamados contratos de arrendamento antigos para o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU).

Esta linha de orientação consta no capítulo dedicado à habitação do relatório que acompanha a proposta do Orçamento do Estado para 2025 (OE2025), que o Governo entregou ontem no parlamento.

Segundo o documento, o Governo pretende “corrigir as distorções criadas nos últimos anos na legislação relativa ao arrendamento urbano”, comprometendo-se a “tomar as medidas necessárias para a conclusão dos processos de transição dos contratos de arrendamento habitacional anteriores a 1990”.

Em causa estão os contratos antigos que, na sequência da nova lei do arrendamento, em 2012, não puderam transitar para o NRAU no caso de famílias de rendimentos mais baixos, ou por o arrendatário ter mais de 65 anos ou deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60%.

O prazo para esta transição se verificar foi sendo prorrogado nos últimos anos, até que pacote legislativo Mais Habitação, aprovado pelo governo de António Costa, veio pôr um ponto final na questão, travando a passagem dos contratos antigos e com rendas congeladas para o NRAU.

O anterior Executivo estabeleceu ainda a atribuição de uma compensação financeira aos senhorios destes contratos “congelados” contestada pelas associações representativas de proprietários que defendem que são os inquilinos com comprovada carência económica que devem ser subsidiados e que o travão à transição das rendas antigas para o NRAU deve ser revertida.

Até meados de setembro, tinham dado entrada no IHRU cerca de 2.900 pedidos de compensação, sendo que “o valor médio das candidaturas analisadas deferidas é de 215,76 euros”, anunciou então fonte do IHRU.

Segundo os dados disponíveis, há cerca de 125 mil senhorios com rendas antigas que não transitaram para NRAU.

No relatório que acompanha a proposta de OE2025, o Governo sustenta que a conclusão dos processos de transição “visa repor a justiça no tratamento destas situações”, prometendo apoio aos arrendatários “em situação de carência suportar a atualização das rendas”.

“Só assim será possível estabilizar as relações entre estes senhorios e arrendatários e dar a todos os proprietários o sinal de confiança necessário para que possam arrendar as suas casas, aumentando a oferta disponível para dar resposta às urgentes necessidades de habitação”, refere o documento.

A Nova Estratégia para a Habitação, apresentada pelo Governo de Montenegro em maio, previa a nomeação de um grupo de trabalho para corrigir as “distorções introduzidas ao Regime de Arrendamento Urbano nos últimos oito anos”.

Fonte: Lusa/ Redação