Habitação
OE2025: Conheça as medidas propostas para a Habitação
Outubro 11, 2024 · 4:11 pm
Foto de Lucas Mamoru na Unsplash
O Governo entregou esta quinta-feira ao Parlamento a proposta de Orçamento de Estado para 2025 (OE2025), que inclui um pacote de medidas para o setor da habitação. Estas visam mitigar os impactos da crise habitacional em Portugal, especialmente no que diz respeito ao acesso à habitação por parte dos jovens. De acordo com o relatório anexo à proposta, a política habitacional é um dos eixos centrais deste orçamento, tendo um impacto orçamental relevante.
A nível global, as principais medidas vão ter um impacto orçamental de 2,6 mil milhões de euros. Do lado da receita, as medidas, que incluem a redução do IVA da eletricidade e o IRS Jovem, têm um impacto de 973 milhões de euros. Já do lado da despesa, os aumentos salariais de alguns grupos de funcionários públicos e o reforço do Complemento Solidário para Idosos (CSI), representam um custo de 1.711 milhões de euros.
O documento não detalha qual a parcela do orçamento se destina, exclusivamente, à habitação, contudo “infraestruturas e habitação” têm uma despesa total consolidada de 7.763,3 milhões de euros e uma despesa efetiva consolidada de 7.014,4 milhões de euros, o que, segundo o relatório, representa um crescimento de 15,4% face à estimativa de 2024.
Eis as principais medidas previstas com impacto na habitação que constam da proposta de OE2025:
- Aumento do parque habitacional público
O Governo pretende expandir significativamente o parque habitacional público. Inicialmente previsto para atingir 26 mil casas ao abrigo do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), o novo objetivo é disponibilizar 59 mil habitações até junho de 2026, ou seja, mais 33 mil casas, com financiamento assegurado, em parte, pelo Orçamento de Estado. Para 2025, o investimento previsto para esta área é de 1.136,9 milhões de euros e, segundo a proposta, dez mil habitações serão destinadas a famílias desfavorecidas.
- Parcerias público-privadas
Segundo o relatório, “a crise de acessibilidade à habitação não se esgota na habitação pública” e por isso o Executivo defende “uma política integrada que desbloqueie toda a capacidade construtiva e todos os setores que participam no mercado de construção de habitação”.
Deste modo, as parcerias público-privadas focadas no arrendamento acessível e os incentivos à construção de habitações a custos controlados são algumas das vias mencionadas para o efeito, enquanto “o Estado continuará a identificar e libertar imóveis públicos com capacidade habitacional para que sejam executados projetos que reforcem a oferta acessível de habitação” e “a disponibilizar os instrumentos para que as autarquias locais tenham a capacidade de desbloquear […] novos territórios nos seus municípios para habitação”, lê-se no documento.
- Bonificação dos juros no crédito à habitação
A bonificação dos juros no crédito à habitação, que tinha data prevista para terminar em 2024, será prolongada, representando um custo de 32 milhões de euros. Esta medida, destinada a aliviar os encargos dos proprietários com crédito à habitação, será reavaliada ao longo do ano, segundo o Governo. De igual modo, esta a ser estudada uma eventual prorrogação da isenção de comissões nas amortizações antecipadas de crédito à habitação, prevista terminar no final do ano.
- Ajustes na legislação do arrendamento
No relatório do OE2025, o Governo assume a intenção de fazer propostas de “ajustamento” à legislação relativa ao arrendamento, nomeadamente para “corrigir as distorções criadas nos últimos anos”.
Diversos órgãos de Comunicação Social interpretaram que o Governo pretendia avançar para o descongelamento das rendas antigas, concluindo os processos de transição dos contratos de arrendamento habitacional anteriores a 1990 para o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU). Contudo, o Executivo já desmentiu esta intenção: aquilo que pretende, diz a Secretária de Estado para a Habitação, Patrícia Gonçalves Costa, “é garantir um tratamento justo tanto para inquilinos como para senhorios” assegurando a eficácia do mecanismo de compensação aos senhorios.
- Alojamento para estudantes
No alojamento estudantil, o Governo compromete-se a concluir 62 projetos de residências universitárias em 2025, “com um investimento total de 284 milhões de euros, dos quais 240 milhões serão financiados pelo Plano de Recuperação e Resiliência, ficando o restante a cargo dos promotores”.
O executivo prevê ainda a criação de 709 camas adicionais nas Pousadas de Juventude e um acréscimo de 50% ao complemento de alojamento para estudantes deslocados não bolseiros.
- Reforma do setor da construção
O programa “Construir Portugal” assume um papel central no orçamento da habitação, com várias medidas destinadas a facilitar a construção e o investimento em habitação acessível.
Entre estas, destaca-se a nova Lei dos Solos, com a possibilidade de reclassificar solo rústico como urbano, e a criação de um novo regime fiscal para habitação acessível. A redução do IVA na construção para 6% também será discutida, embora o Governo tenha mostrado alguma hesitação quanto à sua viabilidade e impacto real nos preços da habitação.
A proposta de Orçamento de Estado para 2025 ainda não tem assegurada a sua viabilização na generalidade, estando a votação agendada para o próximo dia 31 de outubro.
Se a proposta for aprovada na generalidade, será então apreciada na especialidade no parlamento, entre 22 e 29 de novembro, estando a votação final global prevista para 29 de novembro.