O que o Governo promete fazer para resolver a crise da habitação

O Governo entregou este sábado, na Assembleia da República, o seu programa para a legislatura, assente numa Agenda Transformadora com dez eixos prioritários. O documento traça as grandes linhas da ação governativa para os próximos quatro anos e assume uma “ambição de transformação” no país, com destaque para áreas como a habitação, a valorização do trabalho, a segurança e o crescimento económico.

Entre os eixos prioritários, inclui-se a reforma do Estado ou a “imigração regulada”, além do aumento de rendimentos e “uma segurança mais próxima”.

Para resolver os problemas da habitação, o Governo prevê executar 59 mil casas públicas e disponibilizar financiamento para mais projetos, incluindo parcerias público-privadas em imóveis do Estado devolutos com aptidão habitacional.

O programa do executivo liderado por Luís Montenegro tinha sido aprovado em Conselho de Ministros na quinta-feira e tem organiza-se e, torno de dez eixos prioritários:

• Valorização dos rendimentos, do trabalho e da justiça social;


• Reforma do Estado e combate à burocracia;


• Criação de riqueza através do crescimento económico;


• Política de imigração regulada e humanista;


• Acesso universal a serviços essenciais, com complementaridade entre setores público, privado e social;


• Segurança mais próxima das populações e justiça mais célere;


• Construir Portugal: mobilização de todos para ultrapassar a crise da habitação;


• Novas infraestruturas estratégicas;


• Sustentabilidade ambiental com o projeto “Água que Une”;


• Reforço do investimento em defesa.

O Programa do XXV Governo Constitucional defende “habitação de qualidade para todos, com reforço decisivo da oferta de habitação privada, pública e cooperativa, invertendo a tendência de crescimento de preços muito acima da evolução do rendimento dos portugueses”.

A crise na habitação merece um capítulo específico, com medidas estruturantes para reforçar a oferta e baixar os preços, através de investimento público e estímulos ao setor privado e cooperativo.

Entre as principais medidas, destacam-se:

• Construção de 59 mil casas públicas e financiamento adicional para novos projetos, incluindo parcerias público-privadas com uso de imóveis devolutos do Estado;


• Criação de um regime excecional e temporário para acelerar a construção e renovação privadas ou cooperativas, com redução de impostos e taxas urbanísticas e IVA a 6% nas obras;


• Dinamização de zonas urbanas prioritárias de expansão urbana, através de sociedades de reabilitação urbana e de promoção habitacional, em articulação com as câmaras municipais, seguindo o modelo da Parque Expo (tal como o anunciado Parque Cidades do Tejo), promovendo novas centralidades e um planeamento mais ágil;


• Revisão profunda do regime de licenciamento urbanístico, com um novo Código da Construção que simplifique regras e introduza fiscalização a posteriori em vez de controlo prévio;


• Revisão do regime de arrendamento urbano, com garantias de resolução célere em caso de incumprimento e segurança jurídica para atrair investimento;


• Apoio ao arrendamento acessível e estímulo ao modelo build-to-rent com condições estáveis e atrativas para investidores;


• Injeção no mercado de imóveis públicos devolutos ou subutilizados, começando pelo aproveitamento dos edifícios libertados com a concentração de ministérios no Campus XXI;


• Transferência de imóveis habitacionais dispersos do Estado para os municípios, para reabilitação e posterior colocação no mercado de arrendamento;


• Modernização do setor da construção, com aposta em tecnologias como o Building Information Modeling (BIM) e processos industrializados;


• Revisão e simplificação dos apoios públicos à renda, com maior eficiência, equidade e rapidez na atribuição.

Estas medidas pretendem responder à escalada dos preços da habitação e criar um “mercado com confiança”, promovendo estabilidade e previsibilidade para famílias e investidores, segundo o Governo.

O programa do Governo assume uma posição que, em vários pontos, contraria as recomendações recentes de Bruxelas sobre a crise da habitação no país. Para a sua resolução, a Comissão Europeia propôs a adoção de medidas estruturais e de longo prazo, incluindo controlo de rendas, limitação do alojamento local, reutilização de imóveis devolutos, públicos e privados, e o alargamento da política “housing first”.

São fixadas três metas principais para a área da habitação no programa do executivo liderado por Luís Montenegro: garantir o acesso a uma habitação “digna e acessível”; travar a subida dos preços com “um choque de oferta de habitações”; e apoiar “os arrendatários em situações de vulnerabilidade”.

O programa classifica como “erradas” as soluções anteriores de controlo de rendas ou arrendamento forçado, alegando que estas medidas “aumentaram rendas e reduziram a oferta”, uma tese que não é consensual. Atualmente, mantêm-se apenas duas formas de regulação: o congelamento dos contratos antigos e as atualizações de rendas nos novos contratos limitadas pelos coeficientes indexados à inflação, alterado todos os anos.

O Governo opta por manter a subsidiação dos inquilinos e reforçar a oferta, através da construção pública e da mobilização de imóveis devolutos. Este modelo, embora defendido pelo executivo como menos penalizador para os proprietários, levanta dúvidas quanto à sua eficácia e execução célere, uma crítica que já constava do relatório de Bruxelas e que permanece sem resposta concreta.