Vender Casa

O que é o Contrato-Promessa de Compra e Venda?

Março 1, 2023 · 12:33 pm
Imagem de Pressfoto no Freepik

A primeira etapa do processo de compra e venda de um imóvel é a assinatura do Contrato-Promessa de Compra e Venda (CPCV) que, embora não seja obrigatório, antecede habitualmente o contrato definitivo: a escritura de compra e venda.

Nem sempre se encontram reunidas as condições para a realização imediata de uma escritura. Imagine que a casa a ser transacionada ainda está em obras ou o comprador aguarda a aprovação de um crédito: nestes casos, o CPCV funciona como uma garantia que protege comprador e vendedor relativamente à transação a realizar.

O que é um Contrato de Promessa de Compra e Venda?

Previsto no Código Civil, no artigo 410.º,  o CPCV é um documento escrito, assinado por aquele que promete vender (o promitente vendedor) e aquele que promete comprar (o promitente comprador), em que se estabelece um acordo para a transação de um imóvel, definindo as suas condições, formalizadas posteriormente com a celebração da escritura pública.

Em suma, entre outras informações, o documento estabelece os valores de compra, o sinal dado como adiantamento e a data de entrega. O pagamento de um sinal é comum neste tipo de contratos: é uma quantia em dinheiro, acordada pelas partes, que garante o cumprimento do acordo e atesta a seriedade da intenção contratual. O montante do sinal (e reforços de sinal, caso existam) é deduzido no pagamento final, no momento da escritura.

O que deve constar num CPCV?





    • Identificação de Vendedor e Comprador;

    • Identificação do imóvel;

    • Preço final e forma de pagamento;

    • Valor do sinal e, caso existam, de reforços de sinal;

    • Definição de um prazo para a formalização da escritura;

    • Definição das penalizações em que incorrem as partes caso existam atrasos ou incumprimento do contrato;

    • Indicação de que o imóvel está livre de quaisquer ónus ou encargos;

    • Referência à licença de utilização / de construção ou declaração que a substitua;

    • Cláusulas específicas, segundo as exigências de ambas as partes;

    • Assinatura de ambas as partes.




Quem deve fazer o CPCV?

No caso de a transação ser feita diretamente entre vendedor e comprador, o CPCV deve ser redigido por um advogado ou solicitador, por forma a garantir a sua validade jurídica. Se, por outro lado, o negócio for feito através de uma agência imobiliária, esta apoiará os clientes com uma minuta-tipo, adaptada depois a cada caso particular.

Para salvaguarda das partes, é importante que o CPCV detalhe de forma explícita as condições acordadas verbalmente, evitando futuras situações de conflito e litígio. Assim, tomemos como exemplo uma família que, para adquirir determinado imóvel, depende da aprovação do financiamento bancário. Neste caso, no CPCV deve constar uma cláusula que permita a anulação do contrato, caso o banco não aprove o empréstimo, sem perda do sinal.

Se a escritura não se realizar, existem sanções. Estas podem estar previstas no próprio CPCV ou, caso contrário, aplicam-se as penalizações previstas no Código Civil:





    • Se o vendedor entrar em incumprimento, terá então de restituir ao comprador um montante equivalente ao dobro do sinal pago.

    • Se a situação de incumprimento for causada pelo comprador, este perde o direito a reaver o sinal já pago.




Em última instância, quem não incumpriu pode recorrer à via judicial com o objetivo de conseguir uma sentença que determine o cumprimento coercivo do contrato-promessa de compra e venda.

Vender Casa

Compra e venda de casa: quanto custa a escritura?

A compra e venda de imóveis pode parecer simples, mas há procedimentos que deve conhecer em todas as etapas. Saiba que a maioria dos custos associados à transação de uma casa fica do lado do comprador.

Vender Casa

Vender casa: que documentos necessito para a escritura?

A compra e venda de imóveis pode parecer simples, mas em todas as etapas há procedimentos que deve conhecer. Saiba quais os documentos que deve preparar se vai realizar a escritura de venda do seu imóvel.

Vender Casa

O que é a escritura pública de compra e venda?

O momento da assinatura da escritura de compra e venda é o momento em que se concretiza a transação do imóvel.

Leia mais

Dinheiro

Rendas das casas sobem 7,1% em maio

Lisboa registou o maior aumento, de acordo com o INE.

Profissionais

Contagem decrescente para a V Conferência da Promoção Imobiliária

A Secretária de Estado da Habitação, Patrícia Gonçalves Costa, discursa no início da tarde na Conferência da Promoção Imobiliária.

Habitação

Porta 65 Jovem com novas regras de acesso

Presidente da República promulgou o diploma do Governo que alarga o acesso ao Porta 65 Jovem.

Habitação

Governo vai apresentar revisão da lei dos solos no próximo mês

A revisão da lei pretende acelerar respostas para criar mais habitação acessível e a preços controlados.