Novos Alojamentos Locais só com aprovação unânime do condomínio

Os novos registos de Alojamentos Locais (AL) em prédios de habitação vão exigir uma decisão unânime do condomínio para alterar o uso a que se destina o edifício. Esta é a proposta de alteração feita pelo Partido Socialista ao pacote legislativo Mais Habitação, de acordo com as notícias do Jornal de Negócios (acesso pago) e do Público (acesso pago).

A medida pretende dar resposta ao acórdão do Supremo Tribunal de Justiça que decidiu que a atividade de AL não é permitida nos prédios destinados a habitação. Segundo a proposta socialista citada pelo Público, “sempre que o estabelecimento de alojamento local seja registado em fração autónoma de edifício em regime de propriedade horizontal que se destine, no título constitutivo, a habitação, deve o registo ser precedido de decisão do condomínio para uso diverso de exercício da atividade de alojamento local”.

Deste modo, nos termos do n. º1 do artigo 1419. º do Código Civil, a alteração do título constitutivo da propriedade horizontal só pode acontecer por escritura pública ou havendo consenso entre todos os condóminos. Esta modificação só se aplica aos registos de AL efetuados depois da entrada em vigor do programa Mais Habitação.

A maioria dos proprietários de Alojamentos Locais tem tecido duras críticas ao pacote legislativo apresentado pelo governo, considerando que as medidas propostas vão “matar” o setor de AL sem resolver o problema da habitação.

A maior parte dos inquiridos considera que, caso sejam impossibilitados de utilizar o atual alojamento como AL, na sequência das novas medidas para o setor previstas no programa do Governo Mais Habitação, o “mais plausível” é passarem a usar a casa “só nas férias”, “como arrendamento a estrangeiros” ou então vender o imóvel.

“A opção de arrendar a casa a estudantes ou em arrendamentos de longa duração [contratos de três anos ou mais] só é considerada por menos de 15% dos proprietários”, salientou o economista Pedro Brinca, um dos autores do estudo, durante uma conferência promovida hoje pela Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP).