Novo RJUE adiado para outubro: Promotores aplaudem decisão

A entrada em vigor da revisão do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) foi adiada para 1 de outubro de 2026, uma decisão que mereceu o aplauso dos promotores imobiliários. A Associação Portuguesa de Promotores e Investidores Imobiliários (APPII) considera que a alteração do calendário permite garantir que uma das reformas mais relevantes para o setor avança com o enquadramento regulamentar e tecnológico necessário para funcionar na prática.

A decisão foi aprovada em Conselho de Ministros a 23 de julho, com o Governo a justificar o adiamento com a necessidade de dar mais tempo aos municípios para adaptarem as suas plataformas informáticas e implementarem a regulamentação complementar prevista.

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A APPII considera que o adiamento permite preparar melhor a aplicação de uma reforma que pretende tornar os processos urbanísticos mais simples, rápidos e previsíveis para cidadãos, empresas e municípios.

O Decreto-Lei n.º 108/2026 introduz alterações ao RJUE com o objetivo de reduzir a burocracia e acelerar a tramitação dos processos. Entre as principais mudanças estão a agilização da comunicação prévia, a redução de etapas administrativas e a simplificação de procedimentos.

A associação destaca ainda outras medidas do Governo para aumentar a oferta de habitação, nomeadamente a redução do IVA da construção e os Contratos de Investimento para Arrendamento (CIA), que considera importantes para mobilizar capital privado de longo prazo para o arrendamento habitacional a rendas moderadas.

Para a avançar com o novo regime sem todos os instrumentos regulamentares em vigor poderia criar “incerteza” junto das empresas e das autarquias. “Preferimos algumas semanas adicionais de preparação a meses de incerteza”, afirmou Manuel Maria Gonçalves, presidente executivo da associação, citado em comunicado.

Fonte: Lusa/ Redação