Novo regime de apoio a rendas e créditos entra em vigor

Fonte: Lusa

O novo regime extraordinário de apoio às famílias para pagamento da renda e da prestação de contrato de crédito, conhecido como ‘Mais Habitação’, foi ontem publicado em Diário da República, para entrar em vigor hoje.

As medidas visam ajudar as famílias com mais dificuldades financeiras a fazer face à subida das taxas de juro nos créditos à habitação com taxa variável indexada à Euribor, além de medidas de apoio ao arrendamento.

“O Governo, consciente do contexto geopolítico e geoeconómico atual, que se traduziu na maior taxa de inflação dos últimos anos e, por consequência, dos custos de vida, aprova um novo conjunto de respostas mais imediatas que visam fazer frente aos impactos económicos referidos com efeitos diretos nos rendimentos das famílias e no acesso à habitação”, justifica o Governo no diploma.

Quanto às famílias, o novo regime prevê que inquilinos com rendimentos coletáveis até 38.632 euros (6º escalão de IRS) e uma taxa de esforço igual ou superior a 35% passam a ter direito a um apoio mensal de até 200 euros, pago até ao dia 20 de cada mês, com efeitos retroativos a 1 de janeiro passado e que vai manter-se por cinco anos, até ao final de 2028.

Neste contexto, é criado um apoio aos mutuários de contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente, sob a forma de bonificação temporária de juros quando o indexante ultrapasse um determinado limiar.

Por fim, o regime determina que, quando o contrato de crédito se destine à aquisição ou construção de habitação própria permanente, o banco deve permitir ao consumidor optar por uma modalidade de taxa de juro variável, fixa ou mista.

“Através destas medidas, com o objetivo concreto de proteger as famílias e aumentar o seu rendimento disponível, aprofunda-se a concretização do desígnio nacional de garantir habitação digna a todos”, argumenta o executivo.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, que promulgou este diploma na terça-feira, na véspera, numa visita às instalações da CMTV, defendeu que o pacote do Governo para a habitação, em termos globais, “tal como está concebido, logo à partida, é inoperacional, quer no ponto de partida, quer no ponto de chegada”.

Marcelo Rebelo de Sousa equiparou o pacote de medidas anunciado Governo às “chamadas leis cartazes”, que “aparecem a proclamar determinados princípios programáticos mais panfletários, mas a ideia não é propriamente que passem à prática, não, é que fiquem leis cartazes”.