Um impasse está a afetar o mercado imobiliário em sete concelhos do país, onde a compra e venda de casas estão paradas devido a atrasos na implementação da Plataforma Informática do Cadastro Predial.
Os municípios afetados são Loulé, Oliveira do Hospital, Paredes, Penafiel, São Brás de Alportel, Seia e Tavira, onde diversas transações imobiliárias, incluindo compras, vendas, doações, hipotecas e partilhas, estão atualmente impossibilitadas de serem concretizadas, noticia o Jornal de Negócios.
Ordem dos Notários recebe centenas de queixas
Estes são os únicos concelhos afetados porque foram incluídos no cadastro predial experimental lançado em 2006, o SiNERrGIC, que foi uma das tentativas para fazer o cadastro predial do país e que vai integrar o novo SNIC, que obriga a ter regras específicas sendo necessária esta plataforma.
A Ordem dos Notários tem recebido centenas de queixas sobre esta situação. Em declarações ao Jornal de Negócios, o Ministério da Coesão Territorial assegurou estar a fazer todos os esforços para resolver esta questão com a máxima urgência, garantindo que serão aplicados efeitos retroativos para evitar prejuízos aos envolvidos.
A plataforma informática do cadastro predial não entrou em funcionamento, apesar de ser uma obrigatoriedade estabelecida pelo novo Regime Jurídico do Cadastro Predial, aprovado em agosto do ano passado, pelo Decreto-Lei n.º 72/2023, e em vigor desde novembro último. A ausência desta plataforma impede o registo legalmente obrigatório, essencial para a validade de qualquer negócio jurídico.
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