Municípios rejeitam alterações do Governo ao licenciamento urbanístico

Os municípios portugueses chumbaram as propostas do Governo para alterar o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), alertando para prazos de decisão “irrealistas”, um excessivo aligeiramento das regras e a transferência de novas responsabilidades para as autarquias sem reforço de meios humanos, avança

A posição foi assumida pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) num parecer enviado à Assembleia da República, no âmbito da discussão, em sede de especialidade, da proposta de lei do Executivo, noticia o Público na edição desta terça-feira.

Em causa está a redução significativa dos prazos para decisão dos pedidos de licenciamento urbanístico, integrada na estratégia do Governo para a habitação e que prevê alterações ao chamado Simplex Urbanístico, criado pelo anterior Executivo socialista.

Atualmente, os municípios dispõem de prazos que variam entre 120 e 200 dias, consoante a dimensão e o tipo de obra (até 120 dias para decidir sobre obras em imóveis com área bruta de construção igual ou inferior a 300 metros quadrados; 150 dias em área superior a 300 metros quadrados e até 2200 metros quadrados; até 200 dias, em obras de urbanização, operações de loteamento ou intervenções em imóveis com área superior a 2200 metros quadrados).

A proposta do Governo reduz esses prazos para 20 dias no caso de obras em edifícios (independentemente das áreas), 45 dias para operações de loteamento e 30 dias para obras de urbanização.

Apesar de o novo diploma prever que o prazo apenas comece a contar após a entrega dos projetos de especialidades ou a aprovação do projeto de arquitetura, a ANMP considera que os limites temporais continuam a ser excessivamente curtos e difíceis de cumprir. A associação recorda ainda que, em 2024, o Governo se tinha comprometido a manter o prazo de 200 dias para loteamentos e obras de urbanização, compromisso que não se reflete na proposta agora em discussão.

Os municípios manifestam também reservas quanto à redução do prazo para declarar a nulidade de licenças que violem planos municipais ou outras normas legais, que passaria de dez anos para apenas um. Para a ANMP, esta alteração compromete a capacidade de fiscalização e o direito de intervenção dos cidadãos, tendo em conta que muitos projetos demoram vários anos a avançar para obra.

Outro ponto crítico prende-se com a atribuição de novas responsabilidades às autarquias, como a criação de uma “conferência procedimental” para consultas a entidades externas, a ser presidida pelos municípios. A associação considera que esta nova figura carece de clareza quanto aos seus objetivos e funcionamento e representa um acréscimo de encargos sem meios adequados.

Perante estas reservas, a ANMP conclui não estarem reunidas as condições para emitir um parecer favorável à proposta de lei, defendendo que qualquer simplificação administrativa deve ser acompanhada por um reforço das equipas municipais, valorização das carreiras de fiscalização e um agravamento do regime contraordenacional, de forma a salvaguardar a qualidade do território e a segurança das construções.