Habitação

Ministra da Habitação admite clarificação de proposta sobre rendas antigas

Julho 4, 2023 · 4:35 pm
Ministra da Habitação, Marina Gonçalves/ Imagem do Portal do Governo

A ministra da Habitação solicitou hoje aos deputados que clarifiquem a norma que trava a passagem das rendas antigas para o novo regime do arrendamento urbano para eliminar dúvidas de que a medida possa prejudicar os inquilinos mais velhos.

A questão de que a proposta do Governo do Mais Habitação vai desproteger os inquilinos mais velhos foi hoje levantada pela deputada do PSD Márcia Passos durante uma audição à ministra da Habitação, Marina Gonçalves, que está a decorrer na Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação.

Revogação de norma deixaria inquilinos desprotegidos

Em causa está a revogação, que consta da proposta do Governo, de um ponto da lei que determina que, em caso de transição para o novo regime do arrendamento urbano (NRAU) de um contrato de arrendamento ‘antigo’, o senhorio não se pode opor à renovação do contrato caso o inquilino resida na casa há mais de 15 anos e tiver, à data da transição do contrato, 65 ou mais anos ou grau de deficiência igual ou superior a 60%.

Alertando que “com a revogação desta norma, o Governo deixa desprotegidas estas pessoas”, que agora apenas podem ser despejadas em caso de demolição da casa, Márcia Passos sublinhou que a ministra tem “oportunidade de dizer que se enganou” e de corrigir, lembrando que a proteção dos inquilinos que residem na casa há mais de 15 anos foi introduzida na lei em 2019 pelo Governo do PS.

Contratos antigos não passam para o NRAU, diz Ministra

Na resposta, a ministra da Habitação, Marina Gonçalves, recusou esta leitura jurídica, mas apelou aos deputados para, havendo dúvidas, as clarificarem, aproveitando a discussão na especialidade do Mais Habitação. Marina Gonçalves precisou que a medida visa garantir que os contratos antigos não transitam para o NRAU, pelo que tudo o resto “é letra morta”.

“O objetivo político é que [os contratos antigos] não transitem para o NRAU, mas não há nenhuma intenção do Governo de desproteger o inquilino”, precisou, repetindo que a revogação daquele ponto da lei “não traz problema nenhum [em termos de proteção do inquilino]”.

Ainda assim, sublinhou virando-se para os deputados: “Havendo dúvidas clarifiquem”, aproveitando o processo de especialidade em curso para efetuar tal clarificação.

A ministra disse ainda que a opção por travar a transição dos contratos de arrendamento antigos para o NRAU (em vez de o prorrogar mais uma vez, como tem sido feito), pretende dar estabilidade aos contratos e previsibilidade aos inquilinos e aos senhorios, numa alusão ao relatório que está a ser feito que servirá de base a uma compensação ao senhorio.

Fonte: Lusa

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