Medidas do “Mais Habitação” podem violar regras da proteção de dados

A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) recomendou ao Governo a alteração de duas das medidas constantes no pacote Mais Habitação que podem violar as regras do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), avança hoje o jornal Público (acesso condicionado).

De acordo com a CNPD, a legislação relativa ao Balcão Nacional do Arrendamento e a definição do conceito de prédio devoluto devem ser revistas, por forma a garantir segurança quanto à “integridade” e “confidencialidade” na automatização dos dados pessoais.  A Comissão defende ainda a elaboração de um código de conduta, destacando que, antes da elaboração do pacote legislativo, teria sido recomendável fazer uma avaliação do impacto sobre a proteção de dados.

O programa “Mais Habitação”, apresentado pelo Governo em fevereiro deste ano e aprovado na generalidade, é um pacote legislativo que visa ajudar as famílias portuguesas a enfrentarem a crise habitacional.