Fim de regime para residentes não habituais contestado

O governo anunciou, em outubro, que o regime para residentes não habituais (RNH) chegaria ao fim em 2024. A decisão mereceu críticas de diversos quadrantes, contestando que este fosse responsável pelo aumento dos preços da habitação.

Agora, um conjunto de 59 personalidades de diferentes setores de atividade apresentou um manifesto a defender a continuidade do RNH. Consideram que “nos últimos anos Portugal conseguiu atrair investimento estrangeiro relevante” e que “tal só foi possível graças ao crescente capital de confiança na economia portuguesa”.

O documento intitulado “Não matem o investimento no futuro de Portugal” foi subscrito por gestores e antigos governantes, entre os quais se destacam Rui Miguel Nabeiro, Vasco de Mello, Pedro Carvalho, presidente executivo (CEO) da Tranquilidade/Generalli, Gonçalo Conceição, CEO da Viúva Lamego, João Moreira Rato e os ex-secretários de estado dos assuntos fiscais Carlos Lobo e Paulo Núncio.

Segundo o documento, o RNH abriu as portas ao investimento por parte de empresas estrangeiras gerando um contexto positivo. “O ‘stock’ de investimento direto estrangeiro (IDE) atingiu este ano níveis recorde”, sublinha o documento, sendo este investimento “um balão de oxigénio” para a economia, considera.

Ainda de acordo com o manifesto, as empresas estrangeiras “desempenham um papel de relevo na nossa economia: pagam salários mais elevados, empregam mais mulheres em quadros de gestão e fixam mais trabalhadores qualificados”.

O anúncio do fim do RNH “causou surpresa e preocupação nos agentes económicos” já que não há nenhum “estudo público e credível que o justifique”. A proposta do Orçamento do Estado para 2024 está a ser discutida na especialidade e os subscritores esperam que sejam mantidos “os instrumentos essenciais à competitividade da economia”.

“Sem o RNH, Portugal arrisca-se a perder o único instrumento com capacidade para resgatar os portugueses qualificados que tiveram de sair do país, numa altura em que cerca de 48% dos portugueses com ensino superior emigraram”, garantem, realçando que o país irá perder “mais investimento direto estrangeiro, empresas estrangeiras e talento humano para as 26 economias europeias que sabiamente mantêm instrumentos fiscais como o RNH”.

A proposta de Orçamento de Estado para 2024 (OE 2024) revoga o RNH, contudo o Governo também anunciou que vai ser criado um incentivo fiscal, de moldes semelhantes, dirigido à investigação científica e inovação. A taxa a aplicar no âmbito deste incentivo será de 20%, durante um prazo de 10 anos, tal como acontece no RNH.

“Beneficiam do regime de incentivo fiscal à investigação científica e inovação os sujeitos passivos que, tornando-se fiscalmente residentes nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 16.º do Código do IRS, não tenham sido residentes em território português em qualquer dos cinco anos anteriores”, refere a proposta de OE 2024.

O regime vai abranger  profissionais das “carreiras de docentes de ensino superior e de investigação científica, incluindo emprego científico em entidades, estruturas e redes dedicadas à produção, difusão e transmissão de conhecimento, integradas no sistema nacional de ciência e tecnologia; postos de trabalho qualificados no âmbito dos benefícios contratuais ao investimento produtivo, postos de trabalho de investigação e desenvolvimento, de pessoal com habilitações literárias mínimas do nível 8 do Quadro Nacional de Qualificações, cujos custos sejam elegíveis para efeitos do sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial”, diz ainda a proposta de lei.

Recorde-se que o RNH vigora desde 2009 e oferece uma redução de IRS durante 10 anos a novos residentes estrangeiros, de qualquer nacionalidade, e a cidadãos portugueses que tenham estado emigrados mais de 5 anos. Permite aos trabalhadores, com atividades consideradas de elevado valor acrescentado, pagarem uma taxa especial de 20% de IRS sobre os rendimentos; os reformados pagam uma taxa de 10% de IRS sobre as suas pensões.

O RNH termina em 2024, mas quem, até 31 de dezembro deste ano, reunir critérios para inscrição ainda pode fazê-lo.