Mais Habitação: PS recua quanto à norma interpretativa no acesso ao apoio à renda

O PS decidiu retirar a proposta de norma interpretativa que clarifica que o acesso para o apoio à renda inclui os rendimentos sujeitos a taxas especiais.

Esta decisão foi anunciada hoje pelo deputado do PS Hugo Carvalho no início do processo de votação na especialidade da proposta do Governo e propostas de alteração do programa Mais habitação.

Em “sinal de boa-fé” e para que o processo seja “o mais calmo e sensato possível”, o ” PS retira norma interpretativa”, precisou Hugo Carvalho.

Em causa está uma proposta de norma interpretativa do PS a prever que “os conceitos de rendimento anual e de rendimento médio anual, a que se refere o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 20-B/2023, de 22 de março [que cria o apoio à renda], devem entender-se como incluindo os rendimentos considerados para determinação da taxa geral de IRS aplicável, as deduções específicas aos rendimentos de IRS considerados para determinação da taxa, bem como os rendimentos considerados para efeitos da aplicação das taxas especiais a que se refere o artigo 72.º do mesmo Código”.

Esta norma interpretativa surgiu após as críticas geradas em torno de um despacho do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais para clarifica a forma de apuramento do apoio à renda. O PSD e o BE saudaram a decisão do PS.

Os partidos da direita juntaram-se hoje numa derradeira tentativa de adiar as votações do programa do Governo Mais Habitação, mas a proposta foi chumbada pelo PS, com o apoio do BE.

No início da sessão, foi discutido um requerimento da IL que propunha o adiamento das votações. A proposta foi apoiada por PSD e CH, mas chumbada pelos partidos de esquerda.

O deputado da IL Carlos Guimarães Pinto justificou o pedido face às “alterações materiais” entretanto apresentadas pelo PS, “coisas que se esqueceu de colocar no pacote Mais Habitação antes”, acusando os socialistas de “usarem a maioria absoluta para forçar a votação, sem discussão” pública.

O deputado da IL recordou que o pacote que agora vai a votação tem “medidas que não estavam [previstas]” quando entidades relevantes foram ouvidas, considerando que estas deviam voltar a ter a oportunidade de se pronunciarem em novas audições.

A iniciativa da IL foi apoiada pelo PSD, com a deputada Márcia Passos a recordar que os sociais-democratas apresentaram na quarta-feira um requerimento (rejeitado pelo PS) exatamente para que fossem ouvidas “algumas entidades” sobre as “propostas de alteração apresentadas à última hora e depois dos prazos fixados no grupo de trabalho” da Assembleia da República sobre habitação.

O deputado Filipe Melo (CH) acrescentou a “dúvida” sobre “algumas das propostas” que vão a votos. “O diploma não está mau, está péssimo”, apreciou, considerando que “o adiamento só poderia ajudar e nunca prejudicar” o programa Mais Habitação.

Pelo PS, o deputado Hugo Carvalho rejeitou o adiamento das votações e sublinhou a importância de “prosseguir” para os passos seguintes. “Há apoios significativos que não chegarão às famílias enquanto este pacote não for aprovado”, sublinhou.

A deputada Mariana Mortágua (BE) concordou com a necessidade de avançar para as votações, adiantando, porém, que votará contra o pacote e acusando o PS de “má gestão do processo de especialidade”. “Não vejo nenhuma razão para continuarmos a adiar este processo de votação”, sustentou. “

Fonte: Redação/ Lusa