Mais Habitação: conheça as reações ao veto do Presidente da República

As reações ao anúncio do veto do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, ao pacote legislativo Mais Habitação, aprovado pelo parlamento a 19 de julho, não se fizeram esperar. Além dos partidos da oposição, diversas associações empresariais e da sociedade civil ligadas à habitação congratularam-se com a decisão por diferentes motivos.

Entre as medidas vetadas, encontram-se algumas das que causaram mais polémica, como o arrendamento coercivo, as alterações ao alojamento local e aumentos de rendas. Porém, foi promulgado o decreto que simplifica os licenciamentos relacionados com a habitação.

Marcelo Rebelo de Sousa afirmou saber que “a maioria absoluta parlamentar pode repetir, em escassas semanas, a aprovação” das normas vetadas e foi isso mesmo que o líder parlamentar do PS, Eurico Brilhante Dias, veio, entretanto, anunciar: a bancada socialista vai confirmar o diploma no parlamento sem alterações.

A ministra da Habitação, reagindo ao veto, reiterou a ideia de que existe equilíbrio no programa Mais Habitação. Marina Gonçalves preferiu destacar o facto de o Presidente não ter levantado dúvidas sobre a constitucionalidade e a legalidade do diploma.

A Associação Nacional de Proprietários aplaudiu o veto presidencial ao conjunto de alterações legislativas sobre habitação aprovadas pela maioria absoluta do PS no parlamento, mas sem expectativa de que algo venha a mudar.

O presidente da Associação Nacional de Proprietários (ANP), António Frias Marques, considera que o problema da falta de habitação passa por “construir casas”, afirmou, recordando que “o Governo está a governar há oito anos”. Contudo, a ANP não tem expectativas sobre eventuais mudanças na legislação agora devolvida ao parlamento. “É evidente que isto vai ser reaprovado novamente e provavelmente sem alteração de nenhuma linha, nenhuma vírgula”, antecipou.

Num primeiro momento, a Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP) congratulou-se pela decisão do Presidente da República, considerando que com o veto se estão a impedir “medidas desastrosas contra” o setor. Depois do anúncio socialista, a ALEP ameaçou recorrer aos tribunais nacionais e ao Tribunal Europeu caso o PS reconfirme no parlamento o pacote legislativo Mais Habitação, que foi vetado pelo Presidente da República, sem o alterar.

“Esta é uma decisão que assenta não só na legitimidade jurídica que se apresenta perante esta lei, como na legitimidade democrática perante um Governo e um grupo parlamentar que abusam de uma maioria absoluta, desrespeitando a vontade da sociedade, que publicamente já demonstrou a sua discordância com esta lei. Uma maioria absoluta não pode, em democracia, ser sinónimo de poder absoluto”, reagiu a ALEP, em comunicado.

Na mesma linha, a Associação dos Promotores e Investidores Imobiliários (APPII) considerou que o veto do Presidente da República é a “derradeira oportunidade” para criar medidas que permitam introduzir mais casas no mercado, considerando que o diploma, “na sua generalidade, não oferece uma resposta efetiva à necessidade de criar mais habitação para os portugueses, nem para o mercado da venda, nem para o mercado do arrendamento”.

A plataforma Casa para Viver – que junta mais de cem organizações e coletivos e que organizou a manifestação de 1 de abril – já anunciou que voltará às ruas em 30 de setembro.

A investigadora Rita Silva, da plataforma, apelou ao PS para que faça uma “reflexão profunda” no sentido de “aprovar outro tipo de medidas” para regular o mercado imobiliário e parar os incentivos à procura estrangeira.

O decreto que reúne as principais alterações à legislação sobre a habitação, normalmente designado por “Mais Habitação” tinha sido aprovado em 19 de julho, na Assembleia da República, apenas com o voto favorável do PS e sob críticas da oposição que viu a maioria das suas propostas chumbadas.

Fonte: Redação/ Lusa