Mais de dois milhões de rendas ilegais escapam ao Fisco

O problema da informalidade no arrendamento em Portugal continua a crescer. De acordo com dados avançados esta quarta-feira pelo Jornal de Notícias (JN), com base numa auditoria da Inspeção-Geral das Finanças (IGF), mais de dois milhões de contratos de arrendamento não estão registados junto da Autoridade Tributária, num universo total estimado de 3,7 milhões de casas arrendadas. A auditoria revela que 60% dos inquilinos vivem em imóveis sem contrato declarado, alimentando um mercado paralelo de arrendamento que escapa à fiscalização e à proteção legal.

Segundo o Ministério das Finanças, existem 1,4 milhões de contratos de arrendamento ou subarrendamento comunicados ao Fisco. No entanto, a IGF estima que estes números representem apenas 40% da realidade, deixando mais de 2,2 milhões de arrendamentos fora do sistema formal. Este desequilíbrio tem impactos diretos na evasão fiscal e na segurança dos arrendatários, alertam especialistas e associações do setor.

Pedro Ventura, presidente da Associação de Inquilinos Lisbonenses, salienta que a informalidade penaliza os arrendatários, que não podem deduzir as rendas no IRS nem beneficiar dos direitos legais, vivendo numa “precariedade constante”. Por outro lado, a carga fiscal elevada é apontada como uma das razões que leva muitos proprietários a não declarar os contratos. Patrícia Maio, vice-presidente da Associação de Proprietários do Norte, reconhece ao JN que os impostos são “asfixiantes”, mas defende que a legalização dos contratos garante direitos a todos e protege tanto inquilinos como senhorios.

O mercado informal também influencia os preços das rendas. Em 2025, os valores subiram 5,3%, mais do que o dobro da inflação (2,3%), refletindo a escassez de oferta formal. A OCDE alerta para um mercado “subdesenvolvido e fragmentado”, com arrendamentos informais a atingir 60%, enquanto apenas 12% das famílias declaram viver em casas arrendadas oficialmente.

Para combater esta realidade, especialistas defendem a criação de uma entidade reguladora para o setor do arrendamento e de uma plataforma única de registo de contratos, onde apenas os acordos comunicados seriam considerados legais. A legislação atual obriga os senhorios a registarem os contratos até ao último dia do mês seguinte à assinatura e a pagarem o imposto de selo de 10% sobre a renda, com recibos emitidos no Portal das Finanças. Atualmente, os inquilinos podem deduzir até 900 euros de rendas no IRS, valor que deverá subir para mil euros em 2027.