Lei dos solos: Governo, municípios e especialistas chamados ao parlamento

Os deputados aprovaram esta quarta-feira os requerimentos para chamar ao parlamento os ministros das Infraestruturas e da Coesão, a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e vários especialistas, para esclarecimentos sobre a alteração à lei dos solos.

Os deputados da comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação aprovaram por unanimidade o requerimento do BE, para audição, com caráter de urgência, do ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, do ministro Adjunto e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, da ZERO – Associação Sistema Terrestre Sustentável, da Rede H – Rede Nacional de Estudos sobre Habitação, da arquiteta de Helena Roseta e de Jorge Moreira da Silva, que era ministro do Ambiente em 2013, quando a lei dos solos foi originalmente aprovada.

Este requerimento tinha sido já apresentado e aprovado também na comissão parlamentar de Poder Local e Coesão Territorial, pelo que as audições serão feitas em conjunto.

Aprovaram também os requerimentos orais apresentados pelo PS, para audição da ANMP, do PSD, para audição do presidente da Câmara Municipal de Oeiras, Isaltino Morais, e do urbanista e arquiteto paisagista Sidónio Pardal, e do Chega, para ouvir a vereadora da Câmara Municipal de Lisboa Filipa Roseta.

Em causa está a alteração pelo Governo do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial para permitir a construção em terrenos até agora interditos, incluindo na Reserva Agrícola Nacional (RAN) e na Reserva Ecológica Nacional (REN), justificando que pretende aumentar a oferta de terrenos para construir habitação, garantindo a preservação das áreas protegidas. O diploma foi publicado no Diário da República em 30 de dezembro, para entrar em vigor no final de janeiro.

A Assembleia da República vai agora apreciar o decreto do Governo no próximo dia 24, uma iniciativa do Bloco de Esquerda que teve o apoio do PCP, do Livre e do PAN. O diploma foi recentemente promulgado com reservas pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, que o classificou como “um entorse”.

Mais de 600 especialistas e antigos responsáveis políticos criticaram, numa carta aberta, a medida do Governo que facilita a construção em solos rústicos, por considerarem que não resolverá a crise de habitação e prejudicará o ambiente.

Numa carta, mais de 600 académicos e especialistas ligados à habitação e ao território, além de antigos membros de governos do PS e do PSD e outras figuras públicas, consideram que “a conversão de solos rústicos em urbanos nas condições agora criadas não contribuirá para a resolução da crise da habitação e prejudicará a agricultura, a floresta e o ambiente, potenciando a ocupação de solos” da RAN e da REN.

A iniciativa foi dinamizada pela Rede H – Rede Nacional de Estudos sobre Habitação, um grupo constituído por membros da academia, da sociedade civil, de entidades e de instituições públicas e privadas que têm em comum o interesse pelo tema da Habitação.

Os signatários alegam que “a possibilidade de reclassificação de solo rústico em solo urbano contraria os princípios do próprio Regime Jurídico em que se insere e não obedece a uma lógica de interesse público”.

“Irá ainda fragmentar solo rústico essencial à nossa segurança alimentar e potenciar uma valorização súbita dos terrenos rústicos para fins imobiliários, inibindo o seu uso produtivo”, sublinham.

“Não existe falta generalizada de solos urbanos nos perímetros urbanos, existem autarquias com graves carências de habitação que não avançaram com as candidaturas ao PRR por diferentes motivos, e os fundos do PRR destinados à Habitação estão contratualizados com as autarquias e entidades beneficiárias elegíveis, não havendo risco de perda de verba por falta de terrenos”, afirmam.

Entre os subscritores, destacam-se membros de vários Governos do PS e do PSD, como os antigos governantes Amílcar Theias, João Cravinho, Ana Pinho, Artur da Rosa Pires, Carlos Miguel, Carlos Pimenta e João Ferrão.

Também subscreveram o documento ex-diretores gerais e gestores públicos das áreas do Território e da Habitação, como a professora Helena Freitas e a arquiteta Helena Roseta, dirigentes associativos como Francisco Ferreira (ZERO), Pedro Bingre do Amaral (LPN), Viriato Soromenho-Marques (Quercus), além de outras figuras públicas como Maria do Rosário Partidário, que coordenou a comissão técnica independente para o Novo Aeroporto de Lisboa.

A ministra do Ambiente defendeu que a alteração à lei dos solos é uma solução para a construção de mais habitação pública e rejeitou as críticas que apontam para o eventual crescimento da especulação imobiliária e da corrupção.

Em Braga, Maria da Graça Carvalho enfatizou ontem que o grande objetivo é contrariar a falta de solos para concretizar a construção de habitação pública prevista no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

“O que estamos a falar aqui é de solo rural agrícola que seja necessário para construção de edificação essencialmente pública, para executar o PRR”, referiu. Lembrou que Portugal “tem muito menos habitação pública que os outros países europeus” e que “não existem solos para essa habitação pública”.

“Os solos que existem são muito caros, não dá para a construção (…), daí esta ser uma solução para habitação pública, para completar um grande desígnio nacional, que é esta construção do PRR”, disse ainda.

Por isso, a ministra disse não compreender as preocupações e as críticas que têm sido feitas à alteração da lei dos solos, admitindo que os seus autores “não perceberam exatamente todo o contexto” daquele regime jurídico. Acrescentou que todas as regiões protegidas do ponto de vista ambiental estão salvaguardadas.

Em relação à abertura do Governo para eventuais alterações ao decreto, a governante remeteu para o ministro da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida.

Fonte: Lusa/ Redação