IVA a 6% pode não chegar: setor alerta para bloqueios por resolver

A descida do IVA na construção para 6% foi recebida de forma positiva pelo setor da habitação, mas o entusiasmo vem acompanhado de um aviso claro: os incentivos fiscais, por si só, dificilmente resolverão a falta de casas em Portugal.

Depois de o Presidente da República, António José Seguro, ter promulgado, esta terça-feira, o pacote de medidas de desagravamento fiscal para aumentar a oferta habitacional, várias associações reagiram de forma positiva. Ainda assim, promotores, construtores, proprietários e inquilinos convergem numa ideia: há obstáculos estruturais que continuam por resolver.

A principal preocupação repete-se nas várias reações: o licenciamento urbanístico continua a ser visto como um dos maiores travões à construção de nova habitação.

A Associação Portuguesa de Promotores e Investidores Imobiliários (APPII) congratulou-se com a promulgação do diploma, mas deixou claro que a eficácia das medidas dependerá da capacidade de acelerar processos administrativos.

Em comunicado, a associação considera que “a eficácia destas medidas dependerá diretamente da capacidade de garantir maior previsibilidade, simplificação e celeridade nos processos de licenciamento urbanístico”.

O presidente da APPII, Hugo Santos Ferreira, vai mais longe e avisa: “nenhuma medida fiscal produzirá os resultados desejados se os processos de licenciamento continuarem imprevisíveis, lentos e burocráticos”.

Também o presidente executivo da associação, Manuel Maria Gonçalves, sublinha a disponibilidade do setor privado para construir mais habitação acessível, mas deixa um reparo semelhante: enquanto o licenciamento “for lento e imprevisível, nenhuma medida fiscal será suficiente para permitir a construção de mais casas a preços que os portugueses possam pagar”.

A posição da APPII surge numa altura em que está ainda em análise em Belém outro diploma do Governo, considerado decisivo pelo setor, que simplifica regras de licenciamento e permite, por exemplo, que uma obra possa arrancar oito dias após comunicação prévia.

A reação da Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas (AICCOPN) segue a mesma linha.

A associação considera positiva a promulgação das medidas fiscais, mas alerta que continuam por resolver “bloqueios estruturais” que limitam a produção de habitação. Entre eles, destaca a morosidade dos licenciamentos, a “excessiva complexidade regulamentar” e a instabilidade das políticas públicas.

“Sem resolver estes bloqueios estruturais, será difícil atingir a escala necessária para responder às necessidades das famílias”, avisa a associação.

A AICCOPN lembra ainda que a crise da habitação não resulta apenas da procura, mas sobretudo de uma insuficiência persistente de oferta, agravada pela subida dos custos da construção, da energia, dos materiais e da mão-de-obra.

Ainda assim, considera positivas todas as medidas que reduzam a carga fiscal sobre a promoção imobiliária e estimulem novos projetos.

“Não basta anunciar medidas, é fundamental garantir que elas produzem resultados concretos e que não ficam condicionadas por atrasos burocráticos ou interpretações restritivas”, insiste.

Também do lado dos proprietários surgem reservas. O presidente da Associação Lisbonense de Proprietários, Luís Menezes Leitão, lamenta a demora na aprovação do diploma e considera que a descida do IVA para a construção esteve meses a travar novos projetos.

“Era uma medida que já tinha sido anunciada há imenso tempo (…), ninguém se ia meter numa construção a 23%, quando daqui a uns tempos poderia construir a 6%”, afirmou ao Jornal Económico.

Mas deixa outra crítica: continua por fazer uma reforma da legislação do arrendamento. “Falta de facto a legislação do arrendamento e sobre isso não temos absolutamente nada”, aponta.

Já a Associação de Inquilinos Lisbonenses considera que os incentivos fiscais dificilmente resolverão a crise habitacional sem mecanismos de regulação e fiscalização do mercado.

O secretário-geral da associação, António Machado, entende que “sem medidas para regular o mercado de arrendamento e sem fiscalização isto não vai funcionar só por motivos fiscais”, defendeu em declarações ao Jornal Económico.

A crítica mais dura ao novo diploma chega do movimento Porta a Porta – Casa para Todos, que acusa o Governo de insistir num modelo excessivamente centrado em benefícios fiscais.

Em comunicado, o movimento considera que a promulgação presidencial “não é neutra” e representa a continuidade de políticas que, no seu entender, “agravam um dos mais graves problemas nacionais”.

Na visão do movimento, os incentivos ao setor não resolvem a escalada dos preços nem aumentam de forma significativa a oferta pública de habitação.

A promulgação do pacote fiscal acontece oito meses após o anúncio das medidas pelo Governo e numa altura em que os sinais do mercado mostram desaceleração nos novos projetos.

A própria indústria tem apontado a indefinição sobre o IVA a 6% como um dos fatores que travaram licenças e investimentos no início do ano. Agora, com a aprovação concluída, o foco desloca-se para outra pergunta: será que menos impostos bastam para construir mais casas?

Para boa parte do setor, a resposta parece ser a mesma: sem menos burocracia, licenças mais rápidas e maior previsibilidade, o impacto pode ficar aquém do esperado.

Fonte: Lusa/ Redação