IVA a 6% na construção não é viável, alertam contabilistas

A bastonária do Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC), Paula Franco, alertou esta terça-feira, no parlamento, que, da forma como está concebida, não é “viável” a aplicação do IVA a 6% na construção.

Numa audição na Comissão de Orçamento e Finanças, no âmbito da apreciação das medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação incluídas na proposta de lei do Governo, Paula Franco defendeu, que, do ponto de vista técnico, não é possível a aplicação da medida, tal como está.

Em causa está a condição, que diz só ser possível verificar a posteriori, de a casa ser para habitação própria e permanente.

“Os 6% do IVA são suportados antes e quando recebo as faturas dos construtores tem de se decidir se a regularização na declaração do IVA é a 6% ou a 23%”, destacou, apontando que, durante a construção, que pode demorar anos, os contabilistas não têm “as condições reunidas, no momento em que se aplica, na declaração, aquela taxa, para decidir qual a taxa a autoliquidar”.

Por isso, referiu, “não é viável para os contabilistas decidirem naquele momento” qual a taxa a aplicar, lembrando que existe “uma penalidade” se mais tarde for preciso regularizar.

Para a bastonária, “uma das soluções pode ser tirar a penalidade para quem vai regularizar”, mas ainda assim, acredita que, devido a este obstáculo, os preços se irão manter elevados.

Contrariando o deputado Paulo Núncio, do CDS, a bastonária disse que a verificação desta condição só existe na escritura, aquando da liquidação de IMT e do domicílio fiscal, algo que, referiu, pode demorar seis meses, o que, na sua opinião, inviabiliza a aplicação da medida.

“Eu como contabilista não vou aplicar uma taxa de IVA a 6% quando sei que não conheço a condição futura”, destacou, alertando ainda para o impacto que poderão ter, no futuro, interpretações da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) sobre esta questão, levando ao “aumento da litigância”.

Para Paula Franco, a medida mais “eficaz e imediata” para aumentar a oferta é a isenção de mais-valias, permitindo que sejam reinvestidas e os imóveis usados no arrendamento e sugere que seja retroativa a 2025.

Aliás, para a bastonária, o melhor seria a conjugação desta medida com a que já foi aplicada, para a isenção de mais-valias que sejam reinvestidas em reembolso de empréstimos à habitação.

O alerta da Ordem dos Contabilistas surge num momento em que as propostas do pacote de habitação do Governo, aprovadas na generalidade no parlamento, preveem medidas de desagravamento fiscal para incentivar a construção e o arrendamento a preços moderados. Entre estas, consta a redução do IVA de 23% para 6% na construção de habitações vendidas por até 648 mil euros ou arrendadas por até 2.300 euros mensais.

O Parlamento está atualmente a analisar os diplomas nas comissões parlamentares, seguindo-se a votação final global em plenário, previsivelmente em abril, e, posteriormente, a promulgação presidencial antes da entrada em vigor das medidas.

Fonte: Lusa/ Redação