Isenção de IMT impede jovens de arrendarem imóvel durante seis anos

Os jovens até aos 35 anos que usufruam da isenção de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) na compra da primeira casa vão ter restrições na utilização do imóvel. Segundo notícia do Público, quem beneficiar desta isenção, fica impedido de arrendar o imóvel ou de o usar para atividades turísticas durante seis anos, sob pena de perder o benefício fiscal.

A proposta de lei que o Governo vai levar ao Parlamento contempla algumas exceções a este impedimento: no caso de venda da casa, de divórcio, de alteração da composição do agregado familiar ou de mudança do local de trabalho superior a 100 quilómetros. Nas duas últimas situações, o imóvel tem de se manter exclusivamente destinado a habitação para se manter a isenção.

O Conselho de Ministros aprovou, no dia 23 de maio, a isenção total de IMT e Imposto do Selo para jovens até aos 35 anos na compra da primeira habitação, entre outras alterações. Até 316 mil euros a isenção é total, nas casas até 633 mil euros é parcial. As habitações acima deste valor “não serão objeto de nenhum benefício. O governo pretende que beneficiem desta medida todos os jovens independentemente dos rendimentos auferidos.

Esta medida terá ainda de ser legislada na Assembleia da República, por ser uma alteração fiscal, mas o Governo pretende que entre em vigor a 01 de agosto.

As novas medidas anunciadas pelo Governo fazem parte do programa “Construir Portugal: Nova Estratégia para a Habitação que engloba 30 medidas para dar “resposta imediata” à crise na habitação.