Habitação

Inquilinos podem perder apoio caso senhorios se oponham à renovação para aumentar rendas

Junho 16, 2023 · 3:21 pm
Foto de Denise Jans no Unsplash

A alteração do valor da renda através da oposição do senhorio à renovação do contrato pode ser considerada um novo contrato de arrendamento e retirar do apoio à renda um inquilino elegível para o mesmo.

Este é o entendimento que a Deco e juristas ouvidos pela Lusa fazem das regras e critérios de elegibilidade do apoio à renda para inquilinos com taxa de esforço superior a 35%, e para o qual os arrendatários devem ser alertados caso venham a ser confrontados com esta situação.

“Se o arrendatário for conduzido a uma situação em que o senhorio se opõe à renovação para, no fundo, negociar uma nova renda, e se celebrar um novo contrato, então essa pessoa já vai deixar de estar elegível para efeitos do apoio”, precisa Mariana Almeida, jurista da Deco.

Deco recebe muitos pedidos de informação

Mariana Almeida refere que situações deste tipo não têm chegado à Deco, mas considera ser importante que isso “seja alertado, e acompanhado e monitorizado”, até porque, diz, também há por vezes alguma dificuldade em perceber o que é uma verdadeira atualização de renda e o que é um cancelamento de contrato em virtude de necessidade de negociação do mesmo.

“O que nos tem chegado em grande monta são questões relacionadas com o benefício […] mais relacionadas com o funcionamento do próprio apoio do que reclamações relativas ao apoio”, refere a jurista da Deco.

Contratos elegíveis anteriores a 15 de março

Também Luís Couto, da sociedade de advogados Lopes Cardoso & Associados, refere que, se em face da oposição à renovação do contrato (comunicada pelo senhorio, para produzir efeitos no final do prazo de vigência estipulado e em curso), senhorio e arrendatário chegarem a um acordo para a celebração de novo contrato de arrendamento com atualização do valor da renda, “esse novo contrato, porque celebrado após o dia 15 de março de 2023, já não será elegível para o apoio à renda”.

Porém, lembra Luís Couto, se o senhorio não denunciar o contrato, por oposição à renovação e este se renovar, mantém-se nos exatos termos, pelo que se mantém também “a elegibilidade para a atribuição do apoio, que está previsto durar até 31 de dezembro de 2028, enquanto se preencherem os critérios da sua atribuição.

Atualização da renda não é novo contrato

O mesmo advogado refere ainda que, “em regra, salvo acordo entre as partes, a renda não pode ser alterada, unilateralmente, pelo senhorio, que apenas a pode atualizar tendo por base ou o critério estabelecido no contrato ou (não tendo sido convencionado esse critério) o coeficiente de atualização vigente para cada ano”.

Além disso, precisa, uma atualização do valor da renda não significa que se esteja perante um novo contrato, não implicando por isso com a elegibilidade para a medida, ainda que possa levar a uma revisão do critério de atribuição do apoio tendo em conta que este é calculado com base na taxa de esforço do inquilino.

O apoio à renda é uma das medidas criadas pelo Governo no âmbito do programa Mais Habitação, prevendo-se que o mesmo chegue a 186 mil agregados familiares.

Este apoio é concedido a agregados com residência fiscal em Portugal, cuja taxa de esforço com a renda supera os 35% e com rendimentos até ao limite máximo do sexto escalão do IRS, sendo atribuído oficiosamente, sem necessidade de pedido, até ao valor máximo de 200 euros por mês, pagos até ao dia 20 e pago semestralmente quando o seu valor for inferior a 20 euros mensais.

Fonte: Lusa

Habitação

Gondomar vai construir 42 habitações para arrendamento acessível

A autarquia vai investir mais de 5 milhões de euros.

Habitação

Programa 1º Direito já entregou 138 milhões de euros a municípios

Deste montante, quase 27% foram atribuídos a título de adiantamento. Lisboa ainda não submeteu nenhum pedido de adiantamento

Habitação

Porto promove 620 novas casas de renda acessível em parceria com privados

O executivo aprovou a concessão a privados do Monte Pedral e Monte da Bela.

Leia mais

Construção

Custos de construção de habitação nova sobem 2,5% em agosto

O preço dos materiais apresentou uma variação negativa enquanto o custo da mão de obra aumentou, de acordo com o INE.

Habitação

Gondomar vai construir 42 habitações para arrendamento acessível

A autarquia vai investir mais de 5 milhões de euros.

Impostos

Como pedir a devolução do imposto sobre mais-valias imobiliárias

Se vendeu a casa e não reinvestiu, saiba como pode pedir a devolução do imposto cobrado.

Dicas

Presentes perfeitos: 10 ideias originais e inspiradoras para este Natal

Esqueça as peúgas, os chocolates, os "gift cards" e descubra os presentes que vai querer oferecer neste Natal!