Inquilinos não conseguem declarar contratos nas Finanças

Os inquilinos não conseguem declarar contratos de arrendamento às Finanças, caso os senhorios não o façam, apesar de a lei prever que isso seja possível desde outubro do ano passado.

Segundo o Jornal de Negócios, a norma do pacote legislativo “Mais Habitação”, introduzido pelo Governo de António Costa, que permitiria aos inquilinos comunicarem os contratos de arrendamento à Autoridade Tributária (AT) se os proprietários não o fizessem, permanece sem regulamentação mais de um ano após sua aprovação e, por isso, os serviços da AT não aceitam os registos.

Os arrendatários ficam, deste modo, impossibilitados de aceder ao apoio ao arrendamento.

A legislação previa que, na ausência da declaração do contrato por parte do senhorio, o inquilino pudesse formalizar o registo em “modelo oficial”, a ser estipulado por uma portaria do Ministério das Finanças, mas esta portaria ainda não foi publicada.

A falta de regulamentação tem consequências tanto para proprietários quanto para inquilinos. Sem o contrato devidamente registado, o senhorio não paga o imposto correspondente sobre as rendas recebidas. Por outro lado, o inquilino vê-se impossibilitado de deduzir as rendas no seu IRS e de aceder ao apoio extraordinário à renda, concedido pelo Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU), o qual se baseia nas informações de registo da AT para o cálculo automático desse auxílio.

A Associação de Inquilinos Lisbonenses tem alertado para o problema, pedindo ao Governo, na preparação do Orçamento do Estado para 2025, que permita aos arrendatários o registo direto dos contratos e criando um mecanismo de denúncia para os casos de incumprimento por parte dos senhorios.  O atraso na regulamentação desta norma causa um duplo prejuízo, tanto para os inquilinos quanto para o Fisco, alerta a associação.