Heranças indivisas e despejos mais rápidos: Governo quer libertar casas

O Governo aprovou esta quinta-feira, em Conselho de Ministros, na generalidade, um conjunto de medidas destinadas a agilizar a resolução de heranças indivisas, acelerar processos de despejo em caso de incumprimento no arrendamento e criar um fundo de emergência habitacional. O objetivo é aumentar a disponibilidade de casas no mercado e reduzir situações em que imóveis permanecem sem uso devido a impasses legais.

No final da reunião, o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, classificou as iniciativas como “verdadeiras reformas” sem as detalhar e explicou que os diplomas serão apresentados, na próxima semana, aos partidos com assento parlamentar. Depois de recolhidos contributos, o Governo pretende aprovar as versões finais até ao final de março, sendo que alguns diplomas seguirão para votação na Assembleia da República e outros poderão avançar sob a forma de decreto-lei.

Uma das principais medidas prevê a criação de um novo mecanismo de arbitragem sucessória, destinado a resolver mais rapidamente impasses na partilha de heranças indivisas.

Segundo o ministro, o objetivo é evitar que divergências entre herdeiros mantenham imóveis ou terrenos parados durante anos. O novo instrumento permitirá acelerar a partilha ou a decisão sobre a venda ou utilização dos bens, mesmo quando exista desacordo entre os herdeiros.

A intenção é garantir que um único herdeiro possa iniciar o processo de resolução da herança, evitando situações em que apenas uma pessoa bloqueia a partilha. O Governo considera que esta mudança pode facilitar o aproveitamento de imóveis para venda ou arrendamento, bem como a gestão de terrenos rústicos que, por falta de limpeza, podem representar risco de incêndio.

Leitão Amaro rejeitou que a medida represente um ataque ao direito de propriedade e afastou comparações com o regime de arrendamento coercivo aprovado pelo anterior Governo. O governante assegurou que continuarão a ser protegidos os direitos associados à casa de família e os interesses de herdeiros menores de idade.

Além disso, o Executivo admite rever as regras relativas ao planeamento sucessório, alargando a liberdade de quem detém património para definir antecipadamente a forma como a herança será distribuída.

O pacote aprovado inclui também alterações à lei do arrendamento, com o objetivo de tornar mais rápidos os processos de despejo quando existe incumprimento no pagamento da renda.

De acordo com o ministro da Presidência, as mudanças assentam em quatro princípios: reforço da autonomia contratual entre senhorio e inquilino, maior confiança no cumprimento dos contratos, celeridade judicial em caso de incumprimento e garantia de que as funções de solidariedade social devem ser assumidas sobretudo pelo Estado e não pelos proprietários.

O Governo defende que a previsibilidade e eficácia dos mecanismos legais são fatores importantes para incentivar os proprietários a colocar mais casas no mercado de arrendamento.

Nos últimos anos, o regime de despejo já sofreu alterações. Com o pacote Mais Habitação, aprovado em 2023, passou a existir um prazo de 30 dias para que o inquilino desocupe a habitação após decisão favorável ao senhorio e emissão do título de desocupação do locado.

Nos últimos anos os despejos têm aumentado. Entre janeiro e maio de 2025 foram emitidos 659 títulos de desocupação, mais 14% do que no mesmo período do ano anterior.

Outro dos diplomas aprovados cria o fundo de emergência habitacional, previsto no Orçamento do Estado para 2024, mas que ainda não tinha sido implementado.

O instrumento destina-se a apoiar situações urgentes relacionadas com perda de habitação ou dificuldades habitacionais graves, embora o Governo ainda não tenha divulgado todos os detalhes sobre o funcionamento do fundo.

“Estas são reformas importantíssimas que combatem o problema de termos muitas casas – centenas de milhares de casas – vazias e que podiam estar a ser habitadas por arrendamento, heranças indivisas, terrenos abandonados onde, por falta de serem cuidados, os fogos podem lavrar”, justificou Leitão Amaro.

Segundo os números avançados pelo Executivo, existem em Portugal cerca de 250 mil habitações em boas condições que não estão nem para venda nem para arrendamento. A estas somam-se aproximadamente 130 mil casas que necessitam de reparações, o que significa que perto de 500 mil imóveis poderiam ser utilizados, mas permanecem vazios.

Os diplomas aprovados na generalidade deverão agora ser discutidos com os partidos antes da sua aprovação final e envio para o Parlamento ou para promulgação presidencial.

Fonte: Lusa/ Redação