Habitação

Habitação: o que ainda pode mudar em 2024

Novembro 17, 2023 · 1:34 pm
Imagem de Marcelo Kunze na Unsplash

A habitação está no centro das preocupações dos portugueses e, por isso, é um tema fulcral das nas medidas constantes no Orçamento do Estado para 2024 (OE2024).

Durante o debate na especialidade, os partidos têm apresentado diversas propostas de alteração, algumas das quais de previsível aprovação, uma vez que a bancada socialista é maioritária no parlamento.

Saiba quais são as mudanças previsíveis para a Habitação em 2024.

Limites à dedução no IRS

Com o objetivo de mitigar a subida das rendas, que será de 6,94% em 2024, o PS apresentou uma proposta de alteração ao Orçamento, aumentando para 600 euros o limite de dedução à coleta dos custos com rendas em sede de IRS.

A proposta inicial do Governo já previa a subida dos atuais 502 euros para 550 euros em 2024, sendo esta medida de aplicação universal, ou seja, dirigida a todos os inquilinos com contrato de arrendamento, ao contrário do apoio às rendas, que não chegará a todos os arrendatários.

Contudo, os inquilinos consideram esta medida “insuficiente” e defendem que o teto para o próximo ano deveria ascender ao valor do salário mínimo nacional já aprovado. Em declarações ao Dinheiro Vivo, António Machado, secretário-geral da Associação dos Inquilinos Lisbonenses, advoga que a dedução deveria ascender a 820 euros.

Em 2023, o Governo aplicou um travão à atualização das rendas, mas o mesmo não irá acontecer no ano de 2024. Por isso, os que virem a sua renda aumentar e não forem beneficiários do apoio extraordinário à renda terão um esforço maior.

O partido do Governo avança ainda com a proposta de aumento de 800 para 900 euros na dedução das despesas com rendas para os inquilinos com rendimentos iguais ou inferiores ao primeiro escalão de IRS.

Redução de 40 euros na retenção na fonte

O PS propôs também a redução da retenção na fonte em 40 euros. A medida pretende dar maior liquidez às famílias para o pagamento das rendas e abrange contribuintes com rendimentos mensais até 2700 euros mensais brutos. Contudo, não é aplicada de forma automática, estando dependente de declaração de vontade junto da entidade patronal.

Isenção na tributação de mais-valias na venda de terrenos ao Estado

Com o objetivo de aumentar a oferta de habitação no país, o PS defende a isenção de IRS e IRC na venda de terrenos ao Estado para construção pública, procurando alargar a medida fiscal já aprovada no Pacote Mais Habitação dirigida apenas à venda de imóveis.

Alargamento do regime transitório para inscrição como residente não habitual

Por outro lado, perante as críticas ao fim do regime dos residentes não habituais (RNH), o PS pretende alargar o regime transitório para inscrição, defendendo a manutenção dos benefícios até ao final de 2024 a cidadãos que comprovem que este ano já estavam a tratar da mudança para Portugal.

Na proposta inicial de OE já se previa um regime transitório, mas limitava o acesso ao RNH a quem estivesse registado na Autoridade Tributária até 31 de dezembro deste ano, ou reunisse condições para a inscrição até essa data.

Por outro lado, também se pretende alargar o RNH a colaboradores de empresas certificadas como start-ups, podendo estes trabalhadores beneficiar, durante 10 anos, de uma taxa de IRS de 20%.

Resgate de PPR sem penalizações

O partido do Governo quer ainda a manutenção da possibilidade do resgate de planos poupança reforma (PPR) sem penalização, até final de 2024, para que as famílias possam dar resposta aos custos crescentes do crédito à habitação ou qualquer outro fim.

Apoio aos estudantes deslocados

O PS propõe ainda o reforço do apoio aos estudantes deslocados, por via fiscal, aumentando de 300 para 400 euros a dedução à coleta dos encargos com as rendas destes.

Votação final a 29 de novembro

A discussão do OE 2024 na especialidade tem início no próximo dia 23 de novembro e termina no dia 29, data da votação final.

Na sequência do pedido de demissão do primeiro-ministro, António Costa, o Presidente da República anunciou na semana passada que só vai dissolver a Assembleia da República depois da votação final global do OE 2024. Marcelo Rebelo de Sousa irá adiar a publicação do decreto de dissolução para janeiro e convocou eleições antecipadas para 10 de março de 2024.

 

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