Habitação: Governo reserva 1.200 ME para garantia pública para jovens

O Governo determinou que o montante máximo da garantia pública para a compra de casa por jovens até aos 35 anos é de 1.200 milhões de euros, de acordo com um despacho ontem publicado em Diário da República.

“Determino que o montante máximo da garantia a conceder pelo Estado é 1.200 milhões de euros”, segundo o despacho assinado pelo ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento.

Segundo textos aprovados anteriormente, este valor agora anunciado estará disponível para o mecanismo até ao seu fim, previsto para 31 de dezembro de 2026, mas as instituições aderentes poderão, caso for necessário, “solicitar à Direção-Geral do Tesouro e Finanças um reforço do montante da garantia de carteira que lhes foi concedido”.

Numa portaria de setembro, o executivo tinha já referido que as instituições aderentes ao protocolo poderão pedir o reforço junto da DGTF “se justificadamente previrem a possibilidade do esgotamento do montante inicialmente concedido”.

Depois deste despacho, o executivo deverá publicar um novo em que indicará qual o montante destinado a cada banco, de acordo com o semanário Expresso.

Na semana passada, a ministra da Juventude e Modernização, Margarida Balseiro Lopes, anunciou que 17 instituições de crédito aderiram à garantia pública, o que considerou “um sucesso”.

A garantia pública para crédito à habitação para a primeira casa de jovens entre os 18 e os 35 anos permitirá ao Estado garantir, enquanto fiador, até 15% do valor da transação, estando abrangidas compras até 450 mil euros e jovens que não obtenham rendimentos superiores ao do oitavo escalão do IRS (81.199 euros de rendimento coletável anual).

As regras de acesso à garantia pública do Estado para crédito à habitação na compra da primeira casa por jovens podem ser discriminatórias, segundo a Deco Proteste. Em causa está o acesso de casais a esta medida que visa permitir que jovens até aos 35 anos tenham 100% do financiamento bancário para a compra de habitação.

Para a Deco Proteste a condição de acesso à garantia pública por casais “é injusta e discriminatória” por excluir jovens casais em que um dos membros tenha mais de 35 anos de idade”, considerando que o Governo deveria rever as condições para que “jovens em situações semelhantes tenham igual acesso a este apoio”.

Fonte: Lusa/Redação