Habitação

Habitação: Conheça as medidas no programa do Governo

Abril 11, 2024 · 10:58 am
Primeiro-Ministro Luís Montenegro/ Foto: José Sena Goulão/Lusa, no Portal do Governo

O Programa do XXIV Governo Constitucional foi ontem entregue pelo ministro dos Assuntos Parlamentares, Pedro Duarte, ao presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco. Aprovado em Conselho de Ministros, o documento vai ser discutido em plenário na quinta e na sexta-feira.

O Programa não é votado na Assembleia da República, apenas apreciado, mas os grupos parlamentares podem apresentar moções de rejeição. A sua aprovação exige “maioria absoluta dos deputados em efetividade de funções”. O Governo só passa a estar em plenitude de funções depois da apreciação do seu programa no Parlamento.

O ministro da Presidência, António Leitão Amaro, afirmou que o documento tem como base o programa eleitoral da AD, mas incorpora “mais de 60 medidas de programas eleitorais de outros partidos com representação parlamentar”. Entre as medidas constantes no Programa do XXIV Governo, muitas dizem respeito ou têm impacto na Habitação. Saiba quais são.

Incentivos à oferta habitacional

O Governo pretende aumentar a oferta habitacional através de diversas medidas, como flexibilização das limitações de ocupação dos solos, densidades urbanísticas (incluindo construção em altura) e exigências e requisitos construtivos, bem como a possibilidade de aumento dos perímetros urbanos, garantindo uma utilização do território de forma sustentável e socialmente coesa.

O Programa também promete a injeção no mercado, “quase automática”, dos imóveis e solos públicos devolutos ou subutilizados. Propõe-se ainda criar condições de “habitação agrícola” a preços mais acessíveis nas zonas rurais e do interior, nomeadamente pela criação de novas áreas urbanizáveis nos Planos Diretores Municipais (PDM).

Programa de Parcerias Público-Privadas para construção e reabilitação

O Governo pretende a criação de Parcerias Público-Privadas para a construção e reabilitação “em larga escala” de habitação e alojamento para estudantes, além da facilitação de “novos conceitos de alojamento no mercado português”, como build to rent, mixed housing com bónus de densidade urbanística para habitação a custos moderados, co-living, habitação modular, cooperativas de habitação, utilização flexível dual das residências de estudantes).

IVA à taxa mínima de 6% na construção e reabilitação

O Governo liderado por Luís Montenegro pretende criar um regime excecional e temporário de redução dos custos tributários em “obras de construção ou reabilitação em imóveis destinados a habitação permanente”, independentemente de onde se localizem, acrescentando que vai compensar as autarquias pela perda de receita.

Esta medida já constava no programa eleitoral da AD (coligação pré-eleitoral entre PSD, CDS-PP e PPM), referindo ainda o “alargamento da dedutibilidade”. O Programa prevê também a “redução substancial ou eliminação” de taxas de urbanização, edificação, utilização e ocupação, sem especificar como o fará.

Apoio aos jovens na compra de primeira casa

O Governo pretende eliminar o IMT e Imposto de Selo para compra de habitação própria e permanente por jovens até aos 35 anos, além da inclusão de uma garantia pública para viabilizar o financiamento bancário da totalidade do preço da aquisição.

Aumentar a abrangência do programa Porta 65 alterando os limites da sua aplicação

No documento, o Governo não explica como vai concretizar esta medida.

Apoios a arrendatários com taxas de esforço elevadas

O Governo defende que, enquanto não há um aumento da oferta habitacional e o mercado não estabiliza, ao invés das limitações de preços, deve optar-se por subsidiação pública aos arrendatários em situações de vulnerabilidade/necessidade efetiva, avaliada em função da taxa de esforço e rendimento. Por isso, propõe a manutenção de um subsídio de renda dinâmico que garanta uma comparticipação às famílias com taxas de esforço elevadas.

Estabilidade e confiança no mercado de arrendamento

Para conseguir este objetivo, o Governo promete avaliar as contrarreformas introduzidas nos últimos 8 anos ao nível do arrendamento e obras, “em particular as relativas à duração e renovações (especialmente as de 2019)”, com avaliação e revisão legislativa subsequente.

Por outro lado, pretende a revisão e aceleração dos mecanismos de rápida resolução de litígios em caso de incumprimento dos contratos de arrendamento, designadamente através do reforço e qualificação do Balcão Nacional de Arrendamento.

Revogação das “medidas erradas” do programa Mais Habitação

O novo Governo promete revogar normas do Mais Habitação como o arrendamento forçado, os congelamentos de rendas (atribuindo subsídios aos arrendatários vulneráveis), e as “medidas penalizadoras do alojamento local” como a Contribuição Extraordinária sobre o Alojamento Local, a caducidade das licenças anteriores ao programa Mais Habitação, e outras limitações legais consideradas desproporcionais.

O Programa de Governo, ontem conhecido, não indica o impacto financeiro destas medidas.

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