Habitação a custos controlados com novas regras

O Governo decidiu rever os parâmetros que determinam os custos de promoção da habitação a custos controlados, numa tentativa de tornar estes projetos mais apelativos para construtores e promotores. A mudança surge na sequência de vários concursos públicos terem ficado  desertos, sobretudo devido à baixa rentabilidade associada a este tipo de investimentos, avança esta segunda-feira o Expresso.

As atualizações introduzidas através de uma nova portaria publicada em Diário da República permitem agora majorar até 20% os custos de promoção (ou seja, os encargos totais por metro quadrado com construção, certificações, fiscalização, segurança, assistência técnica, taxas e impostos) sempre que um concurso público tenha ficado sem propostas válidas e a adjudicação seja feita de forma excecional, por interesse público.

Além disso, o custo de referência por metro quadrado pode também ser aumentado em 10% nas zonas de reabilitação urbana, refletindo os desafios específicos e os custos acrescidos que estas operações frequentemente envolvem.

Estas alterações resultam da terceira revisão à Portaria n.º 65/2019, que regula o regime de habitação de custos controlados. Segundo o Governo, trata-se de um ajustamento necessário face ao “desfasamento entre os parâmetros definidos anteriormente e a realidade atual”, marcada por um significativo aumento dos custos de construção, pela valorização dos terrenos e pelo acréscimo das exigências relacionadas com a eficiência energética dos edifícios.

As habitações a custos controlados são promovidas com apoio público e destinam-se a venda ou arrendamento a preços acessíveis, obedecendo a limites definidos de área, preço e tipologia. Podem ser desenvolvidas por municípios, cooperativas, IPSS ou empresas privadas, beneficiando de apoios fiscais e financeiros.

Apesar das alterações, o setor imobiliário mantém reservas quanto ao seu impacto prático. Em declarações ao Expresso, Paulo Caiado, presidente da APEMIP – Associação dos Profissionais e Empresas de Mediação Imobiliária de Portugal, considera as mudanças “interessantes”, mas insuficientes. “Uma habitação acessível não é 10% mais barata que os preços atuais. Para ser realmente acessível, teria de custar menos 30%, 40% ou até 50%”, afirma.

Paulo Caiado defende que, para se conseguir habitação verdadeiramente acessível, seria necessário o Estado abdicar da receita fiscal associada à construção, ceder terrenos públicos e simplificar os processos burocráticos.