Governo volta a reforçar garantia pública

O Governo aprovou o reforço da garantia pública para a compra de casa por jovens até aos 35 anos em 250 milhões de euros à CGD e em 25,8 milhões de euros ao Banco CTT, segundo um despacho publicado, esta quarta-feira, em Diário da República.

De acordo com o despacho n.º 237/2026, este reforço da garantia de carteira acontece na sequência dos pedidos apresentados pelas duas instituições.

Em setembro do ano passado o executivo tinha já aprovado um reforço da garantia pessoal do Estado – com vista à viabilização da concessão de crédito à habitação própria permanente a jovens até aos 35 anos – em 350 milhões de euros, elevando o valor atribuível para 1.550 milhões de euros.

No texto do despacho agora publicado, o Governo aponta que a aprovação do diploma é “condição necessária para, em tempo útil, possibilitar às instituições participantes que esgotaram o limite de garantia inicialmente atribuído dar continuidade à medida com vista a viabilizar a concessão de crédito à habitação própria e permanente aos jovens”.

O Governo definiu o montante máximo da garantia pública em 1.200 milhões de euros, sendo distribuída uma quota a cada banco, mas abriu a possibilidade de esse valor ser reforçado se os bancos o esgotarem e se pedirem esse reforço – algo que se tem vindo a verificar.

De acordo com os dados divulgados esta segunda-feira pelo Banco de Portugal, os bancos portugueses utilizaram, até novembro de 2025, 52,8% do montante total atribuído pelo Estado. No total, foram utilizados 626 milhões de euros ao abrigo desta garantia num acumulado de 22.933 contratos com um valor de 4.544 milhões de euros.

Nos primeiros 11 meses de 2025, a compra de casa por jovens com recurso à garantia pública, representou 26,5% do montante dos novos créditos à habitação e 23,2% dos contratos.

A garantia pública para o crédito à habitação a jovens até 35 anos (inclusive) aplica-se a contratos assinados até final de 2026 e permite ao Estado garantir, enquanto fiador, até 15% do valor da transação.

Na prática, e conjugando esta garantia com as regras para a concessão de crédito à habitação, a medida permite que os jovens consigam obter 100% do valor da avaliação da casa, em vez dos 90% de limite que vigoram para a generalidade dos clientes.

Pode beneficiar desta garantia no crédito à habitação quem tenha entre 18 e 35 anos de idade (inclusive) e que esteja a comprar a primeira de habitação própria permanente cujo valor não exceda 450 mil euros.

Os beneficiários não podem ser proprietários de prédio urbano ou fração de prédio urbano e não podem ter rendimentos superiores aos do oitavo escalão do IRS (cerca de 81 mil euros de rendimento coletável anual).

O ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, adiantou esta quarta-feira no parlamento que cerca de 70 mil jovens beneficiaram da isenção de IMT e Imposto de Selo na compra de casa, enquanto a garantia pública abrangeu 23 mil jovens.

Numa audição na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, Miranda Sarmento destacou que o Governo está a “apostar na atração de capital humano” com medidas como o IRS Jovem, a isenção de IMT e de Imposto de Selo e a garantia pública para a compra da primeira casa.

No que diz respeito à isenção de IMT e Imposto de Selo, são mais de 70 mil os jovens que já foram abrangidos pela medida, adiantou o ministro.

A isenção de IMT Jovem e de Imposto de Selo na compra de habitação própria e permanente dos jovens até aos 35 anos foi um incentivo fiscal criado em 2024 pelo primeiro governo de Luís Montenegro.

Fonte: Lusa/ Redação