Habitação

Governo vai revogar “medidas erradas” do Mais Habitação

Abril 11, 2024 · 8:22 am
Foto de Helio Dilolwa no Pexels

O Governo confirmou que vai revogar as medidas do programa Mais Habitação que considera “erradas”, entre as quais o arrendamento forçado, os congelamentos de rendas e as “medidas penalizadoras” do alojamento local.

No Programa do XXIV Governo Constitucional, ontem apresentado na Assembleia da República, cumpre-se o prometido pela Aliança Democrática (PSD/CDS-PP/PPM) quando se candidatou às mais recentes eleições legislativas, em março, e assume-se a “determinação” em revogar algumas decisões do anterior executivo socialista, traduzidas na Lei n.º 56/2023, aprovada em 06 de outubro do ano passado.

Contribuição extraordinária do AL

No que diz respeito ao alojamento local, o Programa do Governo indica que serão revogadas, “de imediato”, a contribuição extraordinária sobre esta atividade e a caducidade das licenças anteriores ao programa Mais Habitação.

O executivo adianta ainda que vai rever “outras limitações legais” sobre o alojamento local “consideradas desproporcionais”, sem mencionar o que fará em relação à suspensão do registo de novos alojamentos locais fora dos territórios de baixa densidade.

O anterior executivo socialista aprovou o arrendamento forçado de casas abandonadas há mais de dois anos, medida que o Governo PSD/CDS-PP vai revogar, contrapondo a “injeção no mercado, quase automática, dos imóveis e solos públicos devolutos ou subutilizados”.

Ao mesmo tempo, o Governo (PSD/CDS-PP) deixa cair os congelamentos de rendas e substitui-os por “subsídios aos arrendatários vulneráveis”, justificando: “Não acreditamos que a resposta à crise da habitação passe pelo controlo administrativo de preços, por congelamento de rendas ou pela sua limitação dentro de bandas muito estritas, ignorando as regras vigentes, para todos.”

Política assente em 5 eixos

Segundo o documento, a política de habitação vai basear-se em cinco eixos, com o primeiro a focar-se no aumento da oferta (privada, pública e cooperativa), no âmbito do qual se propõe um programa de parcerias público-privadas para “construção e reabilitação em larga escala, quer de habitação geral quer de alojamento para estudantes”.

O segundo eixo parte da constatação de que é preciso promover “estabilidade e confiança” no mercado de arrendamento e inclui medidas como a “revisão e aceleração dos mecanismos de rápida resolução de litígios em caso de incumprimento dos contratos”.

Em terceiro lugar, o Governo mantém apoios a “arrendatários vulneráveis”, ciente de que “a aposta no aumento da oferta de habitação privada e pública demora tempo”.

Porém, propõe-se fazê-lo “através da subsidiação dos arrendatários que precisam e não do castigo generalizado dos proprietários”, criticando “a aposta ideológica” do PS “em medidas restritivas que limitam e colidem com o direito de propriedade, que colocam uns contra outros, que limitam a iniciativa económica privada” e que “deixam o Estado sozinho e incapaz de garantir um impulso ao mercado de habitação”.

Apoio à renda vai ser alargado

Assim, o Governo vai substituir as “limitações administrativas de preços” pela “subsidiação pública aos arrendatários em situações de vulnerabilidade/necessidade efetiva (medida em função da taxa de esforço e nível de rendimento)” e atribuir comparticipação “começando pelas famílias com maiores taxas de esforço”.

O Governo encontra justificação para uma política pública que “acuda” os “muitos atuais e prospetivos arrendatários a passar grandes dificuldades” no atual “período de desequilíbrio do mercado”, explicitando que pretende alargar o leque de contratos abrangidos pela subsidiação (atualmente limitados a 15 de março de 2023 – ano que, no programa, aparece erradamente como sendo 2022).

Ao mesmo tempo, e “enquanto o mercado não estabiliza”, vai manter um “subsídio de renda dinâmico” que comparticipe as famílias com taxas de esforço elevadas, realçando que a Autoridade Tributária verificará os contratos frequentemente.

Apoios aos jovens

O quarto eixo é composto por apoios aos jovens para compra de primeira habitação, através da isenção de impostos e de garantia pública para viabilizar o financiamento bancário da totalidade do preço.

Revogar as “medidas erradas” do programa Mais Habitação, aprovado em outubro apenas com os votos favoráveis do PS, é a indicação do quinto eixo das “reformas para resolver a crise”.

O Programa do XXIV Governo Constitucional foi ontem entregue pelo ministro dos Assuntos Parlamentares, Pedro Duarte, ao presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

O documento foi aprovado em Conselho de Ministros e vai ser discutido em plenário da Assembleia da República na quinta e na sexta-feira.

O Governo chefiado por Luís Montenegro tem o apoio de 80 deputados – 78 do PSD e dois do CDS-PP – em 230, num parlamento em que o PS tem 78 lugares, o Chega 50, a Iniciativa Liberal oito, o BE cinco, o PCP quatro, o Livre também quatro e o PAN um.

Fonte: Lusa

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