Governo acaba com regime fiscal para residentes não habituais em 2024

O primeiro-ministro anunciou ontem que, em 2024, acabará a taxa especial para novos residentes não habituais. Afirmou ainda que não será repetido o travão do aumento das rendas de 2% adotado para 2023, embora o Governo esteja em conversações para procurar uma solução de equilíbrio entre inquilinos e proprietários.

A posição foi transmitida por António Costa na entrevista que concedeu à TVI e CNN/Portugal em que reconheceu estar a enfrentar um problema sério em relação à habitação. Admitiu também uma “certa frustração” por a realidade do aumento de preços ter sido mais dinâmica do que os efeitos das medidas políticas tomadas pelos seus executivos.

Questionado sobre se vai repetir o travão que aplicou para este ano para mitigar o aumento das rendas, Costa afastou essa possibilidade.

“Estamos a conversar, quer com a Associação Portuguesa de Inquilinos, quer com a Associação de Proprietários, para ver como distribuímos o esforço entre o proprietário, os inquilinos e o Estado, sendo que nós não podemos simultaneamente dizer que queremos dar confiança aos proprietários para colocarem casas no mercado e todos os anos adotarmos medidas que quebram essa confiança”, alegou.

Por isso, segundo o primeiro-ministro, “repetir a fórmula que foi adotada neste ano, não”. “Qual a medida entre os 2% e os 6,95 que resultaria da fórmula legal, é algo que estamos a falar”, completou.

António Costa anunciou ainda que, em 2024, acabará a taxa especial para novos residentes não habituais. Defendeu que o Governo decidiu não prolongar “uma medida de injustiça fiscal, que já não se justifica e que é uma forma enviesada de inflacionar o mercado de habitação, que atingiu preços insustentáveis”.

“Em 2024 vai acabar a taxação especial para os residentes não habituais. Quem a tem, manterá”, ressalvou logo a seguir, numa alusão aos estrangeiros residentes em Portugal que já estão a ter este benefício fiscal.

De acordo com o líder do executivo, “a medida dos residentes habituais já cumpriu a sua função e, por isso, não faz sentido manter uma taxação para os residentes não habituais”.

O Estatuto de Residente Não Habitual vigora desde 2009 e é um regime especial que oferece redução de IRS durante 10 anos a novos residentes estrangeiros, de qualquer nacionalidade, e a cidadãos portugueses que tenham estado emigrados mais de 5 anos. Permite aos trabalhadores, com atividades consideradas de elevado valor acrescentado, pagarem uma taxa especial de 20% de IRS sobre os rendimentos; os reformados pagam uma taxa de 10% de IRS sobre as suas pensões.

Do ponto de vista político, o primeiro-ministro tem visto a contestação nas ruas a aumentar. Neste sábado, as manifestações pelo direito à habitação levaram milhares de pessoas às ruas em várias cidades do país, contestando o Governo e o programa “Mais Habitação”, adotado contra a vontade do Presidente da República e dos partidos da oposição.

“Todos estão contra, mas todos estão contra uns contra os outros, porque os argumentos de uns são precisamente os opostos dos argumentos de outros. Os argumentos das pessoas que estiveram este sábado na rua a manifestarem-se pelo direito à habitação, com quem eu simpatizo, são exatamente os opostos aos que levaram o PSD, o CDS e o senhor Presidente da República a serem contra esse diploma”, alegou.

“Enquanto uns entendem que era necessário preservar o alojamento local, porventura não acabar com os vistos ‘gold’ e que não se podem impor nenhumas obrigações aos proprietários, as pessoas que se manifestaram entendem que o direito à habitação prevalece sobre o direito à propriedade e reconhecem um conceito fundamental, que a propriedade tem também uma função social”, sustentou.

António Costa ressalvou que o Presidente da República também considerou que a propriedade não é um fim em si mesmo. “Por isso, disse logo à partida que entendia que não havia qualquer razão de inconstitucionalidade [no programa Mais Habitação]. As dúvidas, em grande medida, eram se o novo regime ia funcionar no curto prazo ou não”, acrescentou.

Fonte: Lusa/ Redação