Governo e municípios perto de acordo sobre termo de responsabilidade

Maio 29, 2024 · 10:44 am
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O ministro da Coesão Territorial declarou no parlamento que um texto para um termo de responsabilidade será acordado com os municípios. Este acordo permitirá às autarquias agilizar medidas de habitação no âmbito do PRR.


«Não temos ainda um texto fechado. Há de ficar fechado, mas vamos, com certeza, chegar a acordo sobre esse texto do termo de responsabilidade com a Associação Nacional de Municípios Portugueses», afirmou Manuel Castro Almeida, na sua primeira audição no parlamento, em Lisboa, como ministro da Coesão, citado pelo Observador.


A assinatura pelas câmaras de um termo de responsabilidade visa resolver os obstáculos decorrentes dos procedimentos de análise das candidaturas de construção de habitação no contexto do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e que poderiam dificultar o cumprimento dos prazos previstos no programa.


Segundo Castro Almeida, «iria demorar muito tempo» a fazer-se a análise das candidaturas «com os meios que o IHRU tem», pelo que só seria possível «aprovar contratos com as câmaras municipais no final do ano», o que «inviabilizaria o cumprimento dos prazos» do programa.


Assim sendo, «vamos avançar com os contratos antes mesmo de fazer a análise das candidaturas», disse o ministro Adjunto e da Coesão Territorial, acrescentando que «evidentemente, [o termo de responsabilidade] não envolve responsabilidade pessoal dos presentes de câmara. Envolve a responsabilidade dos municípios se, porventura, se vier a verificar que o projeto está mal medido e que há ajustamentos no valor das contrapartidas por parte do IHRU», acrescentou.


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