Governo avança com mudanças à lei do arrendamento

O Governo vai avançar com mudanças significativas na lei do arrendamento, que deverão ser aprovadas em Conselho de Ministros da próxima esta quinta-feira. De acordo com o jornal ECO, entre as principais medidas está o fim do limite de 2% para o aumento das rendas em novos contratos de imóveis que já tenham estado no mercado nos cinco anos anteriores e a simplificação dos despejos.

O teto de 2% para novos contratos (não se aplica a renovações), criado para proteger os inquilinos, tem sido criticado por desincentivar os proprietários a colocar casas disponíveis para arrendamento.

Atualmente, este limite toma como referência a última renda praticada no contrato anterior, independentemente do arrendatário. Existem, porém, três exceções: quando os coeficientes de atualização automática dos três anos anteriores não foram aplicados, quando a renda anterior estava abaixo dos referenciais do arrendamento acessível e, ainda, quando o imóvel sofreu obras de remodelação devidamente comprovadas, permitindo aumentos de até 15% para compensar investimentos feitos pelo senhorio.

Outra alteração relevante que o Executivo pretende introduzir prende-se com a agilização dos processos de despejo em situações de incumprimento no pagamento das rendas. O Governo pretende simplificar e acelerar estes procedimentos, permitindo aos senhorios recuperar os imóveis de forma mais rápida e com menos burocracia.

Estas mudanças inserem-se num plano mais amplo do Executivo para dar resposta à crise da habitação, que inclui incentivos fiscais, financiamento para a construção, como a linha de crédito já anunciada com o BEI, e novas formas de mobilizar património público para o mercado.

A eliminação do teto nos novos contratos procura dar maior confiança aos proprietários e aumentar a oferta de casas para arrendamento, ao mesmo tempo que a simplificação dos despejos visa equilibrar as relações entre senhorios e inquilinos.

A proposta surge num momento em que a habitação domina a agenda política e social em Portugal, com os preços a atingirem valores historicamente elevados e a pressão sobre o mercado de arrendamento a intensificar-se. O ECO acrescenta que o Governo acredita que estas medidas poderão contribuir para disponibilizar imóveis e dinamizar a oferta, ainda que as associações de inquilinos já tenham alertado para o risco de aumentos acentuados nas rendas.

As alterações surgem num contexto em que os preços do arrendamento têm aumentado significativamente. No último ano, o preço do arrendamento em Portugal cresceu cerca de 10%, e a mediana das rendas subiu mais do que os salários, de acordo com dados sobre novos contratos celebrados no primeiro trimestre de 2025. Numa comparação a cinco anos, o aumento acumulado das rendas ultrapassa os 70%.

Para 2026, segundo a legislação atual, os proprietários poderão aplicar aumentos de até 2,24% nos contratos de arrendamento, em linha com o coeficiente de atualização anual calculado com base na inflação média anual, excetuando habitação, divulgada pelo Instituto Nacional de Estatística (INE). O valor mantém o abrandamento iniciado em 2024, depois de anos em que as rendas subiram de forma expressiva, com um pico de quase 7% em 2023.